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Projeto de Lei da jornada de 30 horas tramita na ALESP

No último dia 24 de maio a luta pela redução da jornada de trabalho alcançou uma vitória significativa. Foi publicado o Projeto de Lei (PL) 347/2018, de autoria da deputada e enfermeira Analice Fernandes, presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), que dispõe sobre a jornada de trabalho de 30 […]

No último dia 24 de maio a luta pela redução da jornada de trabalho alcançou uma vitória significativa. Foi publicado o Projeto de Lei (PL) 347/2018, de autoria da deputada e enfermeira Analice Fernandes, presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), que dispõe sobre a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem que exerçam as funções no poder público, rede privada e filantrópica, no Estado de São Paulo.

Para um PL tramitar na Assembleia Legislativa a proposta é escrita na forma de um Projeto de lei, lida no expediente da sessão plenária e publicada para que todos a conheçam e após aprovada, se transforma em PL. Após é enviado pelo Presidente da Assembleia para a análise e deliberação das Comissões Permanentes. Essas Comissões iniciam o debate das proposições nos seus aspectos de legalidade, temas e recursos públicos exigidos. A primeira prova acontece na Comissão de Constituição e Justiça, que vai dizer se a proposição é legal e não contraria as Constituições do Brasil e do Estado. Neste caso, há entendimentos que PLs que tratam de matérias, como jornada de trabalho e piso salarial para o setor privado, que só podem ser regulamentados por lei federal e não pode ser aprovado por lei estadual. Mas isso ficará a cargo dessa comissão.

Quando o PL passar por todas as comissões estará pronto para ser votado em plenário e após ser encaminhado a sanção do Governador.

O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo entende que é necessário o envolvimento dos profissionais de enfermagem, para que cobre dos deputados estaduais, principalmente aqueles que vão disputar a reeleição neste ano, que votem a favor do PL, que impõe uma carga horária justa para categoria.