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Quando a empresa deve indenizar o uso do veículo de transporte próprio do trabalhador?

Considerando que temos recebido alguns questionamentos no que se refere quando o contratante é obrigado a ressarcir despesas com o uso do carro do trabalhador; Considerando que a lei nº 7.418 de 1985, não obriga as empresas a arcar com os gastos de combustível de seus funcionários que utilizam veículos próprios para o deslocamento residência-trabalho e […]

Considerando que temos recebido alguns questionamentos no que se refere quando o contratante é obrigado a ressarcir despesas com o uso do carro do trabalhador;

Considerando que a lei nº 7.418 de 1985, não obriga as empresas a arcar com os gastos de combustível de seus funcionários que utilizam veículos próprios para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa;

Faz-se necessário explicar que à utilização de meio de transporte particular do trabalhador para se locomover até o local de trabalho por opção própria, mesmo recebendo ou não vale-transporte, não imputa responsabilidade de custeio algum à empresa.

Entretanto se o empregado precisa, para dar andamento a seu serviço, de um veículo de transporte para visitar clientes ou fazer entregas, por exemplo, e a empresa para a qual ele trabalha não disponibiliza o mesmo, a situação se configura de maneira diferente, pois fica evidente a caracterização de ônus ao trabalhador o que é vetado pelo artigo 2º da CLT, que proíbe a transferência dos custos da atividade econômica ao trabalhador.

A jurisprudência formada pela Justiça do Trabalho vai ao entendimento de que quando se torna essencial à utilização do veículo para a realização das tarefas do empregado, todos os custos decorrentes da utilização de veículo próprio devem ser arcados pela empresa, mesmo que isso seja objeto do contrato de trabalho ou dispositivos coletivos.

Nestes casos se estiver compactuado entre empresa e trabalhadores sob assistência direta do Sindicato representante da categoria, as partes podem acordar o uso do carro próprio do empregado, desde que exista indenização não somente das despesas com combustível; o empregador também deverá ressarcir o trabalhador pelos gastos decorrentes da utilização do carro próprio, inclusive a indenização pela sua depreciação.

Importante destacar que diferente do que é previsto com o vale-transporte, o trabalhador não pode ter descontado de seu salário qualquer porcentagem decorrente do uso de veículo para transporte necessário ao exercício de suas funções, ainda que ele seja de sua propriedade.

Portanto, é preciso extrema cautela pelo patronal quando a necessidade da utilização de um veículo for intrinsecamente ligada à função exercida pelo empregado. Em casos como este, é mais seguro ceder veículo próprio da empresa, ou arcar com 100% dos gastos do empregado, incorridos durante o desempenho das suas funções, evitando assim a construção de um passivo trabalhista significativo.

A diretoria do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo conta com os profissionais para fortalecer as lutas da categoria. Se você ainda não é sócio, se sindicalize, pois somente com unidade conseguiremos avançar cada vez mais nas conquistas de diretos!