PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 2018/2019

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 2018/2019 DO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SEESP) PARA NEGOCIAÇÃO COM OS SEGUINTES SINDICATOS PATRONAIS:

SINDHOSP – Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de São Paulo;

SINDHOSCLAB-MOGI – Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Mogi das Cruzes;

SINDHOSCLAB-SUZANO – Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Suzano;

SINDHOSCLAB-JUNDIAÍ – Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Jundiaí;

SINDHORP – Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Ribeirão Preto e Região;

SINDHOSPRU – Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Presidente Prudente e Região;

SINDHOSFIL – Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo;

SINDHOSFIL – Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Alta Mantiqueira;

SINDHOSFIL – Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos da Baixada Santista, e Litoral Norte e Sul;

SINDHOSFIL RP– Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos de Ribeirão Preto e Região;

SINDHOSFIL PP– Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos de Presidente Prudente e Região;

SINBFIR – Sindicato das Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas do Estado de São Paulo;

SINBFIR – Sindicato das Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas de Araraquara e Região;

SINBFIR – Sindicato das Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas de São José do Rio Preto e Região;

SINBFIR – Sindicato das Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas de Ribeirão Preto e Região;

SINAMGE – Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo;

SINDIHCLOR – Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas de Osasco e Região;

SINCOOMED – Sindicato Nacional das Cooperativas de Serviços de Saúde, e/ou seus representantes legais e demais Sindicatos Patronais que o SEESP vier a negociar.

CLÁUSULA 1ª – DATA BASE – Fica mantida a data-base da categoria em 1º de setembro.

CLÁUSULA 2ª – REAJUSTE SALARIAL – Fica estabelecido o reajuste salarial de pelo menos 100% do índice do INPC dos últimos 12 (doze) meses, a incidir sobre os salários de agosto/2018, à partir de 1º de setembro de 2018.

CLÁUSULA 3ª – AUMENTO REAL – Fica assegurado a concessão, a título de aumento real, do percentual de 05% (cinco por cento), calculados sobre o salário já reajustado nas condições da cláusula anterior.

CLÁUSULA 4ª – PISO SALARIAL – Fixação do salário normativo do Enfermeiro para todo o Estado de São Paulo da seguinte forma:

Parágrafo Primeiro: Para Jornada de 30 horas semanais fica estabelecido o piso salarial no valor de R$ 4.064.40 (quatro mil e sessenta e quatro reais e quarenta centavos);

Parágrafo Segundo: Para Jornada de 36 horas semanais fica estabelecido o piso salarial no valor de R$ 5.284,24 (cinco mil duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos);

Parágrafo Terceiro: Para Jornada de 40 horas semanais fica estabelecido o piso salarial no valor de R$ 6.774,00 (seis mil setecentos e setenta e quatro reais);

Parágrafo Quarto: Fica estabelecido que nenhum Enfermeiro poderá ser admitido com remuneração inferior aos pisos supra estabelecidos.

CLÁUSULA 5ªPISO SALARIAL DO ENFERMEIRO DO TRABALHO – Fixação do salário normativo do Enfermeiro do trabalho, no valor de R$ 7.451,40 (sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos) para todo o Estado de São Paulo, de modo que nenhum profissional poderá ser admitido com remuneração inferior a tal valor para uma jornada de 40 horas semanais.

CLÁUSULA 6ª – OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO EM CARTEIRA – O empregador fica obrigado a promover o registro em carteira na forma da lei, bem como, as anotações na Carteira Profissional da função efetivamente exercida pelo Enfermeiro, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

CLÁUSULA 7ª – INDENIZAÇÃO POR RETENÇÃO DA CTPS – Será devida ao Enfermeiro a indenização correspondente a 01 (um) dia de salário por dia de atraso, pela retenção de sua Carteira de Trabalho após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

CLÁUSULA 8ª – GARANTIA AOS ENFERMEIROS – Fica assegurado aos Enfermeiros do sexo masculino a igualdade de contratação em relação às profissionais do sexo feminino, vedando-se qualquer discriminação em virtude do sexo, respeitando-se os direitos consagrados nos artigos 5º, I, e 7º, X, ambos da Constituição Federal.

CLÁUSULA 9ª – GARANTIAS SALARIAIS NA ADMISSÃO – Garantia ao Enfermeiro admitido para a função de outro dispensado, de igual salário ao do Enfermeiro de menor salario na função, sem considerar as vantagens pessoais.

CLÁUSULA 10 – GARANTIAS NA RESCISAO DE CONTRATO – O saldo de salário do período trabalhado antes do aviso prévio e do período de aviso prévio trabalhado, quando for o caso, deverá ser pago por ocasião do pagamento geral dos demais Enfermeiros, se a homologação da rescisão não se der antes deste fato.

CLÁUSULA 11 – GARANTIA DE INDENIZAÇÃO POR DISPENSA NA DATA BASE – Fica assegurado o pagamento de indenização adicional, no valor de um salario base, ao empregado demitido sem justa causa no período de 30 (trinta) dias que antecede a data base;

CLÁUSULA 12 – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – As horas que excederem a jornada normal de trabalho serão remuneradas com adicional de 100 % (cem por cento).

Parágrafo Primeiro – Em caso de dobra de plantão, será obrigatório o descanso remunerado de 30 (trinta) minutos antes do período extraordinário de trabalho.

Parágrafo Segundo – Em caso de escalas descobertas por férias ou licenças médicas, o empregador deverá garantir a integralidade do quadro de trabalhadores da enfermagem, através do adequado dimensionamento de pessoal previsto em legislação específica, evitando dobras de plantão, podendo essas ocorrer apenas em casos excepcionais.

Parágrafo Terceiro – As horas extras deverão ser quitadas no mês subsequente a realização, respeitando-se o fechamento da folha de pagamento.

Parágrafo Quarto – Fica estabelecido na vigência deste Acordo Coletivo, o Sistema de Compensação de Horas, que permitirá que os Enfermeiros possam compensar até 2 (duas) horas extraordinárias realizadas na jornada útil de trabalho, pela correspondente diminuição de jornada em outro dia, durante o prazo máximo de 3 (três) meses a contar do mês posterior a data da realização da jornada extraordinária, desde que a jornada de trabalho não ultrapasse 10 (dez) horas e as somas semanais de trabalho previstas, em conformidade com o artigo 59 da CLT.

Parágrafo Quinto – A quantidade máxima de horas a serem acumuladas no sistema de compensação de horas será de 24 (vinte e quatro) horas, atingido esse limite a empresa devera pagar as demais, ou seja, a partir da 25ª (vigésima quinta) hora com o adicional respectivo.

Parágrafo Sexto – Fica proibida a compensação das horas extras no período de aviso prévio.

Parágrafo Sétimo – Se houver conveniência e oportunidade da empresa, as horas extras poderão ser compensadas em momento anterior ou posterior as férias, de modo a proporcionar ao Enfermeiro, tempo maior de descanso, observando-se o prazo previsto no paragrafo primeiro acima.

Parágrafo Oitavo – Mensalmente o empregador devera dar ciência, por escrito ao Enfermeiro do numero de horas que foram incluídas, compensadas e pagas no sistema de compensação, bem como estabelecer a escala de compensação das horas extraordinárias inserida no sistema.

CLÁUSULA 13 – DAS DIÁRIAS DE AJUDA DE CUSTO – No caso de prestação de serviços, fora da base territorial, não se tratando de transferência, a empresa se compromete a indenizar o empregado nas despesas de locomoção, hospedagem e alimentação, quando necessários, mediante comprovação escrita.

CLÁUSULA 14 – INSALUBRIDADE – Fica definido que o Adicional de insalubridade é de no mínimo 40% (quarenta por cento) a incidir sobre o salário base do profissional;

CLÁUSULA 15 – PERICULOSIDADE – O Adicional de Periculosidade, quando devido, incidirá sobre o salário base do enfermeiro de acordo com o artigo 193 da CLT.

CLÁUSULA 16 – ADICIONAL NOTURNO – Adicional Noturno de 45% (quarenta e cinco por cento) incidente sobre o salário nominal, para o trabalho prestado entre às 22h de um dia às 7 h do dia seguinte. Parágrafo Único: Fica assegurado o pagamento do adicional noturno no mesmo percentual, na prorrogação do trabalho noturno quando ultrapassar as 7h, até o horário efetivamente trabalhado.

CLÁUSULA 17 – ADICIONAL DE TITULAÇÃO – Para os Enfermeiros:

a) Especialistas, com respectivo diploma de Pós-Graduação ou Especialização, fica assegurado o adicional mensal, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o salário normativo;
b) Mestres, com respectivo diploma de Mestrado, fica assegurado o adicional mensal, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o salário normativo;
c) Doutores, com respectivo diploma de Doutorado, fica assegurado o adicional mensal, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário normativo.

Parágrafo Primeiro: Caso o empregado tenha mais de uma especialização o valor não será cumulativo, sendo calculado com base na maior especialização.

Parágrafo Segundo: O empregado só poderá receber o percentual se demonstrar a conclusão do curso, devendo este ser reconhecido pelo MEC e registrado no Conselho Regional de Enfermagem.

Parágrafo Terceiro: A empresa que financiar o pagamento do curso, ou liberar o empregado para frequentar as aulas de pós-graduações, seja latu sensu ou stricto sensu, sem mexer na remuneração deste, ficará isento do pagamento do percentual referente ao adicional de titulação, pelo tempo equivalente a duração do curso, podendo o empregado recusar o financiamento ou a liberação pela empresa.

CLÁUSULA 18 – ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – Fica garantido a remuneração superior aos demais Enfermeiros de pelo menos 30% (cem por cento), em função da responsabilidade técnica assumida, seja ela assistencial, administrativa ou educacional.

CLÁUSULA 19 – ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA – Os empregadores ficam obrigados a efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da Gratificação Natalina junto com as férias ou na data do aniversário do Enfermeiro, e a segunda metade até o dia 20 de dezembro do respectivo ano.

CLÁUSULA 20 – PAGAMENTO DE SALÁRIOS – Fica assegurado o pagamento do salário aos(as) Enfermeiros(as) até o 5º (quinto) dia útil do subsequente à prestação dos serviços.

Parágrafo Primeiro: As empresas que não efetuarem o pagamento de salários e vales em moeda corrente deverão proporcionar aos Enfermeiros tempo hábil para o recebimento no banco ou posto bancário, dentro da jornada de trabalho, quando coincidam com o horário bancário, excluindo-se os horários de refeição.

Parágrafo Segundo: O pagamento de salário em sextas-feiras e em véspera de feriado deverá ser realizado em moeda corrente, ressalvada a hipótese de depósito em conta bancária.

Parágrafo Terceiro: O não pagamento no prazo avençado acarretará multa equivalente ao salario-dia do enfermeiro por dia de atraso, em favor da parte prejudicada, respeitando o limite legal.

CLÁUSULA 21 – COMPROVANTE DE PAGAMENTO – O empregador fornecerá ao Enfermeiros obrigatoriamente demonstrativos de pagamento ou holerites ou envelopes de pagamento, contendo o nome do empregador, o período a que se refere, a discriminação das importâncias pagas a qualquer título, inclusive horas extras, adicional e remuneração do trabalho nos dias de descanso obrigatórios, os descontos e os deposito do FGTS.

CLÁUSULA 22 – ERRO NA FOLHA DE PAGAMENTO – Ocorrendo erro na folha de pagamento, as empresas pagarão aos Enfermeiros as eventuais diferenças no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da comunicação por escrito.

CLÁUSULA 23 – FÉRIAS – Fica estabelecido, que o início de gozo das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou descanso da escala regular, devendo o pagamento dos respectivos valores serem efetuados com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias do início das férias.

Parágrafo Primeiro: O período de concessão poderá ser dividido em até 03 (três), devendo ser negociado mediante acordo coletivo entre Sindicato Profissional e empresa.

Parágrafo Segundo: A concessão das férias será comunicada por escrito ao Enfermeiro com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Terceiro: O empregador somente poderá cancelar o início previsto para as férias se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento ao Enfermeiro, dos prejuízos financeiros por este comprovado.

CLÁUSULA 24 – VALE TRANSPORTE – As empresas se obrigam a fornecer o vale transporte de acordo com a legislação vigente sobre a matéria. Parágrafo Único: As empresas, que assim desejarem, fornecerão aos enfermeiros(as) que são proprietários de veículos, e os utilizam como meio de condução ao trabalho, a importância equivalente em dinheiro, nos mesmos prazos e condições do vale transporte. Este valor não integrará a remuneração do enfermeiro para nenhum efeito legal, conforme determinação contida no Artigo 457 § 2° da consolidação das Leis do Trabalho.

CLÁUSULA 25 – CESTA BÁSICA – Concessão aos Enfermeiros, de uma cesta básica mensal ou vale-cesta, no valor de 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria, sem caráter salarial, que será entregue até o dia 10 (dez) do mês de referência, devendo o Enfermeiro retirá-la na empresa, no prazo de 20 (vinte) dias. O benefício da presente cláusula, fica condicionado ao limite de no máximo 04 (quatro) faltas injustificadas no mês. A cesta básica será composta de:

10 kg de arroz (Tipo 1)
3 kg de feijão
4 latas de óleo de soja (900 ml)
1 kg de café torrado e moído
5 kg de açúcar
1 kg de farinha de mandioca
2 kg de macarrão
2 kg de farinha de trigo
4 latas de 140 g de extrato de tomate
1 kg de sal refinado
1 kg Fubá
2 pacotes de 200g biscoito doce
2 pacotes de 200g de biscoito salgado
2 latas de leite em pó 400g (ninho ou similar)
1 lata de achocolatado em pó 400 g
1 Frasco de Vinagre de Maça ou álcool

Parágrafo Único: Fica garantido ao Enfermeiro afastado por motivo de benefício previdenciário, ou qualquer outro tipo de afastamento (como licença não remunerada, afastamento para cumprimento de mandato sindical, etc.) o recebimento de cesta-básica por até 06 (seis) meses.

CLÁUSULA 26 – REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO – Fornecimento de vale-refeição no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia de trabalho a partir da assinatura da presente convenção ou a concessão de 04 (quatro) refeições balanceadas aos Enfermeiros, assim consideradas: o café da manha, almoço, café da tarde e jantar, gratuitas, em refeitório com as especificações da NR-32.

CLÁUSULA 27 – UNIFORME – Fornecimento obrigatório e gratuito de 02 (dois) uniformes por ano aos Enfermeiros, quando exigidos pelas empresas, observando o cumprimento da NR-32.

CLÁUSULA 28 – QUEBRA DE MATERIAL – Fica proibido qualquer desconto salarial referente a quebra de material, salvo em caso de comprovado dolo por parte do trabalhador após realização de averiguação realizada pela administração.

CLÁUSULA 29 – ACOMODAÇÕES CONDIGNAS – Fica garantido o fornecimento de acomodações dignas para descanso e repouso dos enfermeiros, durante a jornada de trabalho, principalmente para os que laboram em jornada 12 x 36 horas.

Parágrafo Primeiro: Os empregadores ficam obrigados a instalar, em local próximo e acessível ao setor, andar ou pavilhão onde trabalhem no mínimo 05 (cinco) Enfermeiros, bebedouro para fornecimento de água mineral, com o devido fornecimento de copos descartáveis.

CLÁUSULA 30 – CURSOS E REUNIÕES OBRIGATÓRIAS – Os cursos e reuniões obrigatórias, convocados pela empresa, deverão ser realizados durante a jornada de trabalho, de acordo com a NR-32. Caso não haja condições de viabilidade, se o período de participação nos mesmos ultrapassar o período da jornada de trabalho será considerado como trabalho extraordinário, só podendo ocorrer esporadicamente e com a concordância do trabalhador.

Parágrafo Único: A empresa que possuir em seu quadro de empregados 10 (dez) ou mais Enfermeiros deverá realizar, no mínimo, 01 (uma) vez por semestre, curso de capacitação e treinamento com temática especifica da Enfermagem, sobre coordenação do Responsável Técnico, com sugestões dos Enfermeiros, com participação efetiva do Sindicato Profissional.

CLÁUSULA 31 – CURSO DE QUALIFICAÇÃO/ ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL – Sempre que os profissionais enfermeiros abrangidos pelo presente acordo vierem a participar de cursos de atualização ou qualificação profissional, não sofrerão quaisquer descontos salariais durante o período de realização dos mencionados eventos, se coincidentes com o horário de trabalho, mediante pré-aviso e autorização da empresa, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência e sua posterior comprovação no mesmo prazo.

CLÁUSULA 32 – PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS E OUTROS EVENTOS – Fica garantido que sempre que os profissionais Enfermeiros abrangidos pela presente Convenção Coletiva vierem a participar de Congressos, Seminários, Cursos de Capacitação e Atualização Técnica e outros eventos relacionados as atividades profissionais e áreas a fins da saúde, não sofrerão quaisquer descontos salariais durante o período de realização dos mencionados eventos, se coincidentes com o horário de trabalho, mediante previa comunicação por escrito e autorização da empresa, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência e sua posterior comprovação no mesmo prazo.

Parágrafo Único: a participação fica limitada a 07 (sete) dias por ano consecutivos ou intercalados, e apenas para 04 (quatro) profissionais em entidades com até 300 empregados e 06 (seis) profissionais para entidades acima de 300 empregados.

CLÁUSULA 33 – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – Concessão aos Enfermeiros, a título de Participação nos Lucros e Resultados, no valor correspondente a no mínimo a respectiva remuneração, dividida em duas parcelas iguais, devendo a primeira ser paga no mês de janeiro de 2019 e a segunda no mês subsequente ao gozo de férias ou mediante acordo coletivo entre Sindicato Profissional e empresa.

CLÁUSULA 34 – GARANTIA DE CONHECIMENTO DE REGIMENTO INTERNO – Quando da admissão do Enfermeiro, o empregador deverá fornecer ao mesmo o regimento interno da empresa, com os critérios referentes aos direitos e deveres deste, ficando claro que nenhum Enfermeiro poderá ser admitido sem antes receber uma copia digital ou impressa do referido regimento.

Parágrafo Primeiro: Nenhum Enfermeiro será punido por descumprimento ao regimento se não houver prova cabal de seu conhecimento;

Parágrafo Segundo: Os empregadores terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho para instituir seu regimento interno.

CLÁUSULA 35 – SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL – Ao Enfermeiro chamado para substituir outro com salário superior, será garantido igual salário do substituído, enquanto durar a substituição seja qual for o motivo desta sem considerar as vantagens pessoais.

CLÁUSULA 36 – GARANTIAS NO APROVEITAMENTO INTERNO – O Enfermeiro, antes de ser promovido definitivamente, será treinado e avaliado no novo cargo por um período máximo de 30 (trinta) dias, podendo ficar inalterado seu salário neste prazo, devendo o empregador, após este período fazer alteração salarial, anotando na CTPS a mudança de cargo e salário.

Parágrafo Único: O empregador comunicará ao profissional, por escrito, a data de início da experiência.

CLAÚSULA 37 – PLANOS DE CARGOS CARREIRAS E SALARIOS – PCCS – As empresas implementarão o Plano de Cargos Carreiras e Salários dentro de suas instituições, no prazo máximo de 01(um) ano, contados da data da celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho, mediante negociação coletiva com o Sindicato Profissional, sendo posteriormente homologado pelo mesmo.

Paragrafo único: As empresas que já possuírem o mesmo, deverão firmar acordo coletivo com SEESP, para posterior homologação.

CLÁUSULA 38 – JORNADA DE TRABALHO – Fica estabelecida a seguinte jornada especial de trabalho: 12 x 36 horas, com 02 (duas) folgas mensais, ou 06 (seis) horas diárias com 05 (cinco) folgas mensais.

Parágrafo Primeiro: Poderá haver jornada 12×36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), diurno e/ ou noturno, com uma hora para refeição e descanso, incluída na jornada de trabalho;

Parágrafo Segundo: Poderá haver jornada de 06 (seis) horas diárias, para o período diurno, com pelo menos 05 (cinco) folgas mensais, com 15 minutos de intervalo para alimentação e descanso, inclusos na referida jornada;

Parágrafo Terceiro: Poderá haver jornada de 08 (oito) horas diárias, para o período diurno, com pelo menos 08 (oito) folgas mensais, com 01 (uma) hora para refeição e descanso, incluída na jornada de trabalho, exclusivamente para funções administrativas;

Parágrafo Quarto: Os Enfermeiros contratados para a jornada 12×36 e 06 (seis) horas diárias, que trabalhem no feriado terão remuneração em dobro, salvo se houver folga compensatória, de acordo com o disposto no artigo 9º, da Lei n.605/49;

Parágrafo Quinto: Qualquer alteração na jornada diária de trabalho somente poderá ser implantada mediante acordo coletivo entre sindicato profissional e empresa.

CLÁUSULA 39 – FERIADO PARA A CATEGORIA – Será considerado feriado para a categoria dos Enfermeiros o dia 12 de maio, data em que se comemora o “Dia do Enfermeiro”, salvaguardando ao Enfermeiro, o direito de compensação, ou de receber as horas trabalhadas como extras.

CLÁUSULA 40 – AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS – Os Enfermeiros poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, nos prazos e condições seguintes:

a) Por 07 (sete) dias consecutivos em virtude de morte de filhos, pais, irmãos, tios, avós, cônjuges e companheiros (as), inclusive nas relações homo afetivas,
b) Por 07 (sete) dias consecutivos para casamento;
c) Por 01 (um) dia por ano, para solucionar problemas decorrentes de doença em família (cônjuge, irmãos, ascendentes, companheiros (as), inclusive nas relações homo afetivas, comprovada por atestado médico, conforme Precedente Normativo 95 do TST;
d) Por 02 (dois) dias por ano, para participar de assembleia geral convocada pelo Sindicato Profissional, durante o período necessário da aludida assembleia.

CLÁUSULA 41 – ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE – O empregador devera conceder abono de faltas aos Enfermeiros estudantes (pós-graduação, especialização, mestrado, doutorado, MBA etc.), nos dias de exames escolares, mediante previa comunicação por escrito, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e comprovação posterior, no mesmo período;

CLÁUSULA 42 – AUSENCIA PARA O RECEBIMENTO DO PIS – Para o recebimento do PIS, sendo necessária a ausência do enfermeiro durante o período de trabalho, esta não será considerada para efeito de desconto de DSR, férias, décimo terceiro salário, bem como o dia do recebimento.

CLÁUSULA 43 – INTERRUPÇÕES NO PERIODO DE TRABALHO – As interrupções do trabalho, de responsabilidade do hospital, ou decorrentes de caso fortuito ou forca maior, não poderão ser descontadas ou compensadas posteriormente.

CLÁUSULA 44 – ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALARIO – As empresas deverão preencher o atestado de afastamento e salário sempre que solicitado pelo INSS.

CLÁUSULA 45 – EXAMES MÉDICOS – Os exames médicos, de realização obrigatória, por ocasião da admissão, periódicos, do retorno ao trabalho, de mudança de função e dispensa dos Enfermeiros, nos termos das NR-7 e NR -32, regulamentada pela portaria MTS nº 3214/78 e outros exames específicos serão custeados exclusivamente pelas empresas, os quais serão fornecidos com cópia para o empregado.

CLÁUSULA 46 – DO ASSÉDIO MORAL – Fica proibida a prática de assédio moral no âmbito da empresa.

Parágrafo Primeiro: Considera-se assédio moral, toda ação, gesto ou palavra, praticada de forma repetitiva por agente, empregado, ou qualquer pessoa que, abusando da autonomia que lhe confere suas funções, tenha por objetivo ou efeito atingir a autoestima e a autodeterminação do trabalhador, submetendo o Enfermeiro a procedimentos impliquem em violação de sua dignidade ou, por qualquer forma, que o sujeite a condições de trabalho humilhantes ou degradantes, especialmente quando:
(I) se determinar o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades incompatíveis com o cargo que ocupa, ou em condições e prazos inexequíveis;
(II) se designar para o exercício de funções triviais, o exercente de funções técnicas, especializadas, ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e conhecimento específicos;
(III) Se apropriar do crédito de ideias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outrem.

Parágrafo Segundo: Considera–se também assédio moral as ações, gestos e palavras que impliquem:
(I) em desprezo, ignorância ou humilhação ao Enfermeiro, que o isolem de contatos com seus superiores hierárquicos e com outros funcionários, sujeitando-se a receber informações, atribuições tarefas e outras atividades somente por meios de terceiros;
(II) na sonegação de informações que sejam necessárias ao desempenho de suas funções ou úteis a sua vida laboral;
(III) na divulgação de rumores e comentários maliciosos, bem como na prática de críticas reiteradas ou na de subestimação de esforços, que atinjam a dignidade do trabalhador; (IV) na exposição do Enfermeiro a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e profissional.

CLÁUSULA 47 – COMPLEMENTO DE ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA – Em caso de afastamento do Enfermeiro em virtude de benefício previdenciário, ou qualquer outro afastamento que puder ocorrer, os empregadores complementarão a diferença paga pela Previdência Social até o limite de seu salário-base, durante o período que durar o afastamento.

CLÁUSULA 48 – ATESTADOS MÉDICO E ODONTOLÓGICO – Reconhecimento pelas empresas de atestados médicos e odontológicos passados pelos convênios, SUS, e também, de facultativos particulares, para fins de abono de faltas.

CLÁUSULA 49 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR – Concessão de assistência hospitalar gratuita com direito a internação em apartamento, em suas próprias instalações, ressalvadas as entidades que mantenham Planos de Saúde hospitalar para seus Enfermeiros.

Parágrafo Único: A assistência hospitalar ora concedida será extensiva aos cônjuges, companheiros (as), inclusive nas relações homo afetivas, e filhos menores (até 21 anos), enquanto solteiros.

CLÁUSULA 50 – VACINAÇÃO PREVENTIVA – As empresas deverão fornecer aos trabalhadores em serviços de saúde, gratuitamente, programa de imunização ativa contra tétano, difteria, hepatite B, e os estabelecidos no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), conforme estabelecido na NR-32.

CLÁUSULA 51 – PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA – As empregadas acima de 40 anos terão direito à dispensa de pelo menos meio dia de trabalho por ano para realização de mamografia, como política para prevenção de câncer de mama, e os hospitais que tiverem a especialidade, oferecerão sua estrutura para a realização do exame.
Parágrafo primeiro: Para efeito de escala de trabalho, a empregada deverá comunicar a entidade empregadora, por escrito, a data da realização do exame, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
Parágrafo segundo: O direito à dispensa previsto nesta cláusula ficará condicionado à comprovação de que o exame foi realizado na data da dispensa, mediante apresentação de atestado médico, na forma da lei.

CLÁUSULA 52 – PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA – Os empregados acima de 40 (quarenta) anos terão direito à dispensa de pelo menos meio dia de trabalho por ano para realização do exame clínico de detecção precoce do câncer de próstata e os hospitais que tiverem a especialidade, oferecerão seus serviços para a realização do exame.
Parágrafo primeiro: Para efeito de escala de trabalho, o empregado deverá comunicar a entidade empregadora, por escrito, a data da realização do exame, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
Parágrafo segundo: O direito à dispensa previsto nesta cláusula ficará condicionado à comprovação de que o exame foi realizado na data da dispensa, mediante apresentação de atestado médico, na forma da lei.

CLÁUSULA 53 – FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO – Obrigatoriedade no fornecimento gratuito do equipamento de proteção aos Enfermeiros para o exercício das respectivas funções, em conformidade com a legislação de higiene, segurança e medicina do trabalho, sendo obrigatório seu uso.

CLÁUSULA 54 – FORNECIMENTO DE MATERIAL INDISPENSÁVEL – Obrigatoriedade no fornecimento gratuito de material indispensável ao exercício das atividades dos Enfermeiros.

CLÁUSULA 55 – LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO SAÚDE DE FILHO – Serão consideradas dispensas ao trabalho, sem prejuízo da remuneração, o atraso ou ausência da (o) Enfermeira (o) para acompanhar filho menor de 12 (doze) anos, inválido ou incapazes de qualquer idade, a atendimento médico, limitada a dispensa a 02 (dois) dias por mês e desde que haja a devida comprovação, através de atestado médico contendo o horário de atendimento, nome do filho atendido, tipo de atendimento e o nome do acompanhante, devendo ser apresentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ausência da(o) Enfermeira(o).

CLÁUSULA 56 – LICENÇA PATERNIDADE – Após o nascimento de seu filho, o Enfermeiro terá direito a uma licença de 09 (nove) dias úteis, sem prejuízo da remuneração.

CLÁUSULA 57 – LICENÇA ADOÇÃO – Fica assegurado aos profissionais Enfermeiros e Enfermeiras, o afastamento de 120 (cento e vinte dias), sem prejuízo da remuneração, a partir do momento que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, nos termos do art. 392 da CLT.

CLÁUSULA 58 – GESTANTE – LICENÇA GESTANTE – Fica assegurado à empregada gestante, uma licença de 06 (seis) meses após o parto.

Parágrafo Primeiro: a empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.

Parágrafo Segundo: Não havendo na empresa local considerado salubre, será ela licenciada com vencimentos até cessar a condição imposta pela lei.

CLÁUSULA 59 – GESTANTE – CONSULTA MÉDICA E OUTRAS GARANTIAS – Fica garantido à Enfermeira gestante, a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo 09 (nove) consultas médicas e demais exames complementares, durante o período de gravidez.

Parágrafo Único: Fica garantido, a transferência de função quando as condições de saúde da gestante o exigirem, sem prejuízo do salário e demais direitos.

CLÁUSULA 60 – AMAMENTAÇÃO
a) Os empregadores que tenham entre seus empregados mais de 30 (trinta) mulheres com idade acima de 16 (dezesseis) anos manterão em estabelecimentos próprios ou conveniados local apropriado (berçário) para crianças no período de amamentação.
b) É garantido as mulheres no período de amamentação o recebimento do salário sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações do item a desta clausula, durante o período necessário para amamentação.
c) Em caso de gêmeos, o período será concedido em dobro, sendo que haverá o recebimento de salário sem a prestação de serviço neste período, de acordo com o artigo 396 da CLT.

CLÁUSULA 61 – ESTABILIDADE À GESTANTE – Fica garantida a estabilidade provisória à Enfermeira gestante desde o início da gravidez até 90 (noventa) dias após o término da estabilidade legal.

Parágrafo Único: Por ocasião da homologação da rescisão contratual a cargo do sindicato da categoria constará do termo a comprovação clínica e/ou laboratorial feita pela enfermeira da existência ou não da gravidez. Sendo resultado “negativo”, desobriga-se a empresa de qualquer ônus em decorrência da estabilidade provisória. Sendo “positivo” no ato faculta-se as partes fazer opção pela imediata reintegração da enfermeira ou pelo pagamento dos salários e demais vantagens decorrentes o que também constará do referido termo.

CLÁUSULA 62 – ESTABILIDADE NA LICENÇA MÉDICA – Garantia de emprego e salários pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da alta médica, ao Enfermeiro afastado por auxílio-doença.

CLÁUSULA 63 – ESTABILIDADE AO EMPREGADO VITIMADO POR ACIDENTE DE TRABALHO – Fica assegurado garantia de emprego ao Enfermeiro vitimado por motivo de acidente de trabalho em conformidade com o artigo 118, da Lei nº 8.213/91.

CLÁUSULA 64 – ESTABILIDADE NA DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSA – Garantia de empregos e salários por 120 (cento e vinte) dias a contar da alta médica, aos Enfermeiros que adquirirem doença infectocontagiosa, entendendo-se por doenças infectocontagiosas, aquelas controladas pelo Centro de Saúde, através de notificação compulsória.
Parágrafo Primeiro: Fica assegurada a estabilidade do Enfermeiro, com garantia de emprego e salários efetivos, desde a constatação da infecção (HIV positivo) e a partir da comunicação pelo Enfermeiro até a data do afastamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Parágrafo Segundo: A direção da empresa fica obrigada a comunicar e orientar seus Enfermeiros sobre os pacientes suspeitos de quaisquer moléstias infectocontagiosas, principalmente, quando internados em setores fora do isolamento. Fica a empresa ainda obrigada a fornecer os equipamentos de proteção individual, assegurando o adicional de insalubridade em grau máximo (40%).

CLÁUSULA 65 – ESTABILIDADE NO EMPREGO ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA – As empresas não poderão dispensar os(as) Enfermeiro(as) que estejam a menos de 36 (trinta e seis) meses do direito à aposentadoria, seja ela, por tempo de serviço, por idade ou ainda, especial, bem como àqueles que preencham os requisitos para requerer sua aposentadoria proporcional, de acordo com as novas medidas adotadas pela legislação previdenciária vigente, garantindo-lhes o emprego e salários pelo período correspondente para receber o benefício previdenciário. Adquirido o direito a aposentadoria, cessará a estabilidade.

CLÁUSULA 66 – ESTABILIDADE DE FÉRIAS – Garantia de estabilidade provisória ao Enfermeiro por 60 (sessenta) dias após o retorno das férias.

CLÁUSULA 67 – ESTABILIDADE AO CIPEIRO – Fica assegurado a estabilidade no emprego aos cipeiros (titulares e suplentes) nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA 68 – ESTABILIDADE DA DATA BASE – Fica garantido a estabilidade no emprego pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data base da categoria que é 1º de setembro.

CLÁUSULA 69 – CRECHE OU AUXÍLIO CRECHE – As empresas que não possuírem creches próprias ou convênio creche em período integral, pagarão aos Enfermeiros ou Enfermeiras um auxílio creche equivalente a 20 % (vinte por cento) do piso salarial da categoria, por mês e por filho até 06 (seis) anos de idade.
Parágrafo Único: Desde que preenchidos os requisitos exigidos, tal benefício estende-se aos(as) enfermeiro(as) com relação homoafetiva que possuam filho(s) registrados.

CLAÚSULA 70 – AUXÍLIO MEDICAÇÃO – O empregador, mediante apresentação de receita medica fornecera a preço de custo, os medicamentos necessários para o tratamento dos Enfermeiros e dependentes diretos, a título de auxílio medicação.

CLÁUSULA 71 – QUADRO DE AVISOS – A empresa manterá 1 (um) quadro de avisos para que sejam afixados editais e outros comunicados do Sindicato Profissional de interesse da categoria.

CLÁUSULA 72 – CORRESPONDÊNCIA – As empresas distribuirão a seus Enfermeiros toda a correspondência dirigida a estes pelo Sindicato Profissional, e não se oporão a que o Sindicato efetue, nos termos da presente, a divulgação da facilidade de associação destes à entidade, conforme previsto em Lei.

CLÁUSULA 73 – CARTA AVISO/ DESLIGAMENTO – Entrega ao Enfermeiro de carta com o motivo da dispensa com alegação de falta grave, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

CLÁUSULA 74 – AVISO PRÉVIO – Concessão de aviso prévio na forma da Lei nº 12.506, de 11/10/2011, ou outra que a substitua.

Parágrafo primeiro: Para os trabalhadores com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de um ano de casa, será concedido aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, sem prejuízo do disposto no item acima, limitando a soma total do período de aviso prévio a 90 (noventa) dias.
Parágrafo segundo: Os primeiros 30 (trinta) dias do aviso prévio serão trabalhados, se assim desejar o empregador. Os dias excedentes a 30 (trinta) serão sempre indenizados

CLÁUSULA 75 – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DURANTE O AVISO PRÉVIO – Ficam proibidas alterações nas condições de trabalho, inclusive de local de trabalho, durante o aviso prévio, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo, do exercem-te de cargo de confiança, sob pena de ruptura imediata do contrato de trabalho, respondendo o empregador pelo restante do aviso prévio.

CLÁUSULA 76 – HOMOLOGAÇÕES – As rescisões contratuais dos Enfermeiros serão obrigatoriamente homologadas no Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo para as empresas localizadas em São Paulo e toda a região metropolitana, ou, em suas subsedes mais próximas ao Empregador, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da ocorrência da rescisão.
Parágrafo Primeiro: Quando não houver subsede na região onde estiver localizado o empregador, o Sindicato profissional disponibilizará um agente homologador para realizar a homologação na sede da empresa.
Parágrafo Segundo: O descumprimento desta cláusula obriga o empregador a indenizar o (a) Enfermeiro (a) no valor de 01 (um) salário contratual, sem prejuízo do estipulado no artigo 477 da CLT.
Parágrafo Terceiro: O pagamento da rescisão contratual através de cheque que comprovadamente seja sem fundos será anulada e a rescisão deverá ser feita com o acréscimo da multa do artigo 477 da CLT.
Parágrafo Quarto: Torna-se nula a rescisão contratual realizada sem a observância das condições retro estabelecidas. Parágrafo Quinto: A não realização da homologação nas sedes ou subsedes do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo, no prazo de no máximo 30 (trinta) dias contados da data da dispensa acarretará o pagamento de multa de 1 (um) salário do empregado, pago diretamente à este.

CLÁUSULA 77 – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) – As empresas ficam obrigadas a entregar aos Enfermeiros, por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, no ato da homologação, ou quando solicitado, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, na forma da legislação vigente.

CLÁUSULA 78 – CARTA APRESENTAÇÃO/ REFERÊNCIA – Os empregadores fornecerão aos Enfermeiros, quando demitidos sem justa causa, carta de apresentação, que deverá ser entregue aos mesmos no ato da homologação da rescisão contratual.

CLÁUSULA 79 – GARANTIA DE IGUALDADE DE DIREITOS – Fica estendido todos os direitos civis, quais sejam: creche, licença adoção etc., para trabalhadores e trabalhadoras que vivem em relações homoafetivas estável, dando igualdade de oportunidade na evolução profissional.

CLÁUSULA 80 – INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ – No caso de falecimento ou invalidez permanente que determine a rescisão do contrato de trabalho do Enfermeiro, o empregador pagará a família deste, inclusive aquelas formadas por união homoafetiva, o equivalente a 2 (dois) salários nominais, sendo que, se motivada a morte ou invalidez permanente, por acidente de trabalho ou moléstia profissional, o pagamento será dobrado. Tais pagamentos serão efetuados, na data da quitação das verbas rescisórias, independentemente das verbas remanescentes devidas.
Parágrafo Único: As empresas estão obrigadas a realizar seguro de vida e acidentes pessoais, individuais ou coletivos, para os Enfermeiros.

CLÁUSULA 81 – MENSALIDADE SINDICAL – Os empregadores obrigam-se a descontar em folha de pagamento, as mensalidades associativas dos Enfermeiros, mediante prévia comunicação do Sindicato Profissional, o qual remeterá aos empregadores relação de seus associados que tenham autorizado o desconto em folha.
Parágrafo Primeiro – Os empregadores se obrigam a remeter ao Sindicato Profissional, até o dia 30 que antecede o mês do desconto, relação nominal contendo salário, valor descontado, desligamentos, afastamentos, ausência do desconto e seus respectivos motivos em consonância com os artigos 545 e seu Parágrafo Único, sob as penas previstas no artigo 533 da CLT.
Parágrafo Segundo – Os recolhimentos serão efetuados através de boleto bancário encaminhados pelo Sindicato Profissional.

CLÁUSULA 82 – REPRESENTAÇÃO SINDICAL – As empresas reconhecerão o SEESP como único representante da categoria dos Enfermeiros na base territorial do Estado de São Paulo, ficando vedada as presentes entidades, a formalização de acordos coletivos nesta base territorial, face do principio da unicidade sindical com qualquer outra entidade da base, objetivando a representação da categoria do Enfermeiros.

CLÁUSULA 83 – AUSÊNCIA DE DIRIGENTE SINDICAL PARA REUNIÕES – Os dirigentes sindicais não afastados de suas funções na empresa, desde que remunerados pelo Sindicato Profissional, poderão ausentar-se do serviço até 12 (doze) dias por ano, sem prejuízo nas férias, 13º salário e DSR’s, desde que a empresa seja avisada por escrito, pelo Sindicato Profissional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

CLÁUSULA 84 – AFASTAMENTO DE DIRIGENTES SINDICAIS – Fica assegurado o direito de afastamento de até 02 (dois) Enfermeiros por empresa, para desempenho de mandato sindical.

Parágrafo Único: Os empregadores reconhecerão como tempo de serviço efetivo, o período de afastamento para desempenho de mandato sindical, bem como arcarão com os vencimentos e demais benefícios, dos dirigentes sindicais enquanto perdurar o afastamento.

CLÁUSULA 85 – GARANTIAS DE ACESSO – As empresas garantirão aos membros do Sindicato Profissional o acesso à empresa de até 03 (três) dias por mês, para tratar de assuntos de interesse da categoria e para campanha de sindicalização.

CLÁUSULA 86 – ACORDO COM ANUÊNCIA DO SINDICATO – Fica estabelecido que os acordos celebrados entre Enfermeiros e empregadores só terão validade, desde que celebrados com a assistência do Sindicato Profissional, respeitando o artigo 8º, inciso VI, da Constituição Federal, sem prejuízo do direito adquirido pelo Enfermeiro.

CLÁUSULA 87 – PARTICIPAÇÃO SINDICAL NAS NEGOCIAÇOES COLETIVAS / TAXA NEGOCIAL – as empresas recolherão as suas expensas, diretamente para a entidade sindical profissional, a título de participação nas negociações coletivas, uma contribuição no percentual de 6% (seis por cento), a incidir sobre os salário base dos Enfermeiros, observada a faixa salarial de ate R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), já reajustado pelo presente acordo coletivo, de todos os Enfermeiros abrangidos pelo presente, cujo pagamento será feito da seguinte forma: a) primeiro pagamento de 2% (dois por cento) nomes de outubro de 2018, b) segundo pagamento no mês de dezembro de 2018; c) terceiro pagamento no mês de janeiro de 2019, devendo o recolhimento ser efetuado: a.1) da primeira parcela ate o dia 20 do mês de outubro de 2018; b.1) da segunda parcela ate o dia 20 do mês de dezembro de 2018, c.1) a terceira parcela ate o dia 20 do mês janeiro de 2019, através de boletos bancários, que serão fornecidos pelo sindicato profissional, em qualquer agência bancária até os respectivos vencimentos;

Parágrafo Primeiro – Os empregadores poderão efetuar depósitos bancários com o fim dos recolhimentos determinados pelo presente clausula, junto ao Banco Santander (Brasil), Agência Praça da Árvore nº 3736, conta vinculada ao Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo, conta corrente 13.000.313-6, dando-se posterior quitação, comprovada através de envio de fax.

Parágrafo Segundo – A empresa fica obrigada a remeter ao sindicato profissional, nos meses correspondentes aos recolhimentos, a relação dos Enfermeiros pertencentes a categoria e a ela vinculados contendo data de admissão, salario e valor referente a contribuição, ate o dia 05 (cinco) do mês do pagamento.

Parágrafo Terceiro – Após as datas de vencimento acima estipuladas, haverá incidência de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

CLÁUSULA 88 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL – As empresas descontarão de seus empregados, nos termos da lei, considerados os salários já reajustados, a Contribuição Assistencial no percentual de 6% (seis por cento), do valor total da remuneração por eles percebida, no mês de outubro/2018, valor esse que recolherá ao SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SEESP, até o dia 05/11/2018, através de guia própria a ser fornecida pelo sindicato profissional, sendo essa contribuição destinada ao fortalecimento da entidade sindical.

Paragrafo Primeiro: O recolhimento será feito através de boleto ou ficha de compensação bancária, emitida por ordem do SEESP;
Paragrafo Segundo: As empresas remeterão ao SEESP, a relação nominal dos contribuintes, especificando os respectivos salários e contribuições individualizadas, ate o dia 30 (trinta) do mês que antecede o pagamento, para que o Sindicato Profissional possa encaminhar os boletos para recolhimento, de acordo com as normas da FEBRABAN, sendo que o recolhimento dos valores descontados em favor do SEESP será efetuado no dia 05 (cinco) do mês de novembro de 2018. Após o desconto, os empregadores remeterão ao SEESP cópia da guia quitada;
Paragrafo Terceiro: O descumprimento da condição importará em multa de 2% (dois por cento) que incidirá sobre o débito atualizado monetariamente pela variação do INPC/IBGE.

CLÁUSULA 89 – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA – Os empregadores se obrigam a proceder ao desconto da Contribuição Confederativa, na importância de 2% (dois por cento) dos salários de seus empregados, ao mês, determinada pelo Sindicato Profissional, garantindo-se o direito de oposição escrita e manifestada perante o Sindicato Profissional em sua sede ou subsedes, no período de 05 de novembro a 06 de dezembro de cada ano, devendo proceder ao recolhimento ate o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao desconto.

Parágrafo Primeiro – Os empregadores ficam obrigados a remeter ao sindicato profissional, a relação dos Enfermeiros pertencentes a categoria e a ela vinculados contendo data de admissão, salário e valor referente a contribuição, ate o dia 30 (trinta) do mês anterior ao de pagamento.
Parágrafo Segundo – Após as datas de vencimento acima estipuladas, haverá incidência de multa de 2% (dois por cento), juris de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

CLÁUSULA 90 – CONTRIBUIÇAO SINDICAL: DA EMPRESA E DO EMPREGADO – Prevalece o desconto da contribuição sindical no termos do artigo 578 e seguintes da CLT, devendo ter a sua, também nos termos do 592, letras e parágrafos da CLT, dispensando do desconto apenas os que previamente solicitarem a isenção do desconto e manifestando oposição à contribuição. Em caso do descumprimento as empresas serão penalizadas nos termos dos artigos 598 a 610 da CLT. O pagamento efetuado fora do prazo, acarretará uma multa de 10%, nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% ao mês.

CLÁUSULA 91 – CONTRIBUIÇÃO EDUCACIONAL E SOCIAL – A empresa recolherá as suas expensas, diretamente ao Sindicato Profissional, visando subsidiar a realização de Programas de Treinamentos, Qualificação e Requalificação dos Enfermeiros, na Norma Regulamentadora 32 do MTE, Aperfeiçoamento Profissional, Convênios, Lazer, dentre outros, afim de melhorar e aprimorar as condições de trabalho dos empregados, uma contribuição no percentual de 3 % (três por cento) do salario base de todos os Enfermeiros abrangidos pelo presente acordo, observada a faixa salarial de até R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), cujo pagamento será feito em três parcelas de 1% (um por cento) cada, nos meses de março, abril e maio de 2019, devendo o recolhimento ser feito ate o dia 10 (dez), respectivamente através de boletos bancários, que serão fornecidos pelo sindicato profissional na época devida, devendo o recolhimento ser efetuado em qualquer agencia bancaria ate os respectivos vencimentos.

Parágrafo Primeiro – A empresa fica obrigada a remeter ao sindicato profissional, nos meses correspondentes aos recolhimentos, a relação dos Enfermeiros pertencentes a categoria e a ela vinculados contendo data de admissão, salario e valor referente a contribuição, ate o dia 05 (cinco) do mês do pagamento.
Parágrafo Segundo – Após as datas de vencimento acima estipuladas, haverá incidência de multa de 2% (dois por cento), juris de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

CLÁUSULA 92 – GARANTIAS GERAIS/DIREITOS ADQUIRIDOS – Ficam asseguradas as condições mais favoráveis decorrentes de acordos coletivos, do contrato de trabalho ou de normas internas da empresa, com relação a quaisquer das cláusulas constantes na Convenção Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA 93 – CERTIDÃO DE REGULARIDADE – Por força desta Convenção e em atendimento ao disposto no artigo 607 da C.L.T., as Empresas deverão, para contratarem com os órgãos da administração pública, direta, indireta ou com empresas privadas, apresentar Certidão de Regularidade Sindical.
Parágrafo Primeiro – A certidão será expedida pelas partes convenentes, individualmente, e para cada contratação, vedada a emissão de certidões ou declarações de cumprimento parcial das obrigações sindicais.
Parágrafo Segundo – Além da contribuição a que se refere o art. 607 da C.L.T., consideram-se, também, para fins de emissão da Certidão de Regularidade Sindical, as seguintes obrigações:
a) Recolhimento da Contribuição Sindical (profissional e econômica);
b) Comprovante de entrega das respectivas relações dos empregados constando nome, data de admissão, salário etc;
c) Recolhimento das importâncias correspondentes às Contribuições fixadas em Assembleia Geral dos Empregados e dos Empregadores;
d) Comprovante de entrega ao SEESP das informações do E-SOCIAL ou do CAGED.
Parágrafo Terceiro – A falta da Certidão ou o vencimento de seu prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias, além de constituir em ilícito de natureza trabalhista, caracterizará a culpa elegendo e, portanto, na responsabilidade do tomador de serviços pelos débitos trabalhistas e sindicais da empresa contratada e, ainda, permitirá às demais empresas licitantes bem como aos sindicatos convenentes, nos casos de concorrências, cartaconvite ou tomada de preços, impugnarem, administrativa ou judicialmente, o processo licitatório por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Quarto – Em caso de denúncia fundamentada ou indício de fraude, as Entidades Sindicais signatárias poderão condicionar a emissão da Certidão de Regularidade à comprovação da inexistência do ato ilícito ou até mesmo comunicar o cancelamento da certidão já emitida.

CLÁUSULA 94 – FUNÇÕES DO ENFERMEIRO – Cumprimento da Lei nº 7.498 de 25.06.86 (regulamentada pelo Decreto nº 94.406 de 08.06.1987), bem como das demais normativas do Conselho Federal de Enfermagem existentes.

CLÁUSULA 95 – SUBSTITUÇÃO DO NOME ENFERMEIRO PADRÃO – Em razão de não existir a nomenclatura “Enfermeiro Padrão”, a partir da celebração da nova Convenção Coletiva de Trabalho, os profissionais serão denominados apenas de “Enfermeiro(a)”.

CLÁUSULA 96 – ENFERMEIROS TRAINEE – Fica proibida a contratação do Enfermeiro como “Trainee”.

CLÁUSULA 97 – TRABALHO INTERMITENTE – Fica proibido a contratação de Enfermeiros, na modalidade de trabalho intermitente.

CLÁUSULA 98 – FORMA DE CONTRATAÇÃO – Não serão aceitas contratações dos Enfermeiros através de Cooperativas, RPA (Recibo de Profissional Autônomo), contrato por trabalho intermitente, Pessoa Jurídica ou qualquer outra relação de trabalho informal.

CLÁUSULA 99 – DESCONTO EM FOLHA – A empresa poderá descontar da remuneração mensal do empregado, as parcelas relativas a empréstimos do convênio MTb/CEF, bem como, prestações referentes a financiamento do tratamento odontológico feito pelo Sindicato convenente, mensalidades de seguros e outros, desde que os descontos sejam autorizados pelo empregado e não excedam a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal.

CLÁUSULA 100 – MULTAS – Fica estabelecida a multa:
a) De 1 (um) salário/dia do Enfermeiro, por dia de atraso, caso o empregador não satisfaça nos prazos legais para o pagamento dos salários, gratificações natalinas e férias, em favor do Enfermeiro e;
b) Multa por descumprimento de qualquer das obrigações inseridas na presente norma coletiva e que não possuam cominações próprias, equivalente a 5% (cinco por cento) observando os valores do piso salarial, em favor da parte prejudicada;
c) Observados os limites previstos no Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA 101 – JUÍZO COMPETENTE – O cumprimento de qualquer das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho será exigido perante a Justiça do Trabalho.

CLÁUSULA 102 – VIGÊNCIA – Vigência de 01 (um) ano para a Convenção Coletiva de Trabalho.

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