Abertas inscrições para Conselho Participativo Municipal da Cidade de São Paulo

Edital de inscrição dos candidatos ao Conselho Participativo Municipal

João Antonio da Silva Filho, Secretário Municipal da Secretaria de Relações Governamentais, no uso de suas atribuições legais,  e com base na Lei Municipal nº 15.764/2013, regulamentada pelo Decreto nº 54.156 de 1º de Agosto de 2013, torna pública a abertura de inscrição para os interessados em se candidatar ao Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura.

1- A inscrição dos candidatos para o Conselho Participativo Municipal será regida pelas disposições do presente Edital.

DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES

2- As inscrições de candidatos para a eleição do Conselho Participativo Municipal ocorrerão pelo período mínimo de 15 (quinze) dias, incluindo pelo menos uma noite e um sábado.

2.1- A abertura das inscrições será no dia 07/09/2013 e se encerrará no dia 07/10/2013, nos seguintes dias e horários, nas sedes das Subprefeituras:

Sábado: 7 e 28 de setembro          – das 9:00 às 17h00.

Dias: 9, 10, 11 e 13                          – das 9:00 às 17h00.

Dias: 12 de setembro                      – das 9:00 às 21h00

Dias: 16, 17, 18, 19 e 20                – das 9:00 às 17h00.

Dias: 23, 24, 25, 26 e 27                – das 9:00 às 17h00

Dias: 30, 1, 2, 3, 4 e 7 de outubro – das 9:00 às 17h00.

DOS REQUISITOS PARA OS CANDIDATOS

3.- São requisitos para candidatar-se:

3.1- ser maior de 18 (dezoito) anos;

3.2- não ser ocupante de cargo em comissão no Poder Público;

3.3- não ser detentor de mandato eletivo do Poder Legislativo e do Poder Executivo de qualquer esfera federativa;

3.4- comprovar o apoio de, no mínimo, 100 (cem) residentes na área da Subprefeitura em que concorrerá;

3.5- não ser membro de alguma Comissão Eleitoral Local ou da Comissão Eleitoral Central;

3.6- não ser candidato a nenhum outro Conselho Participativo Municipal.

DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

4.- O candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

4.1- Documento de identidade oficial, válido, com foto (Cédula de Identidade – RG, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, Passaporte ou Carteira Funcional expedida por órgão público) – original e cópia

4.2- Título de eleitor – original e cópia;

4.3- Ficha de inscrição devidamente preenchida (Anexo 1);

4.4- Declaração de cumprimento dos requisitos dos subitens 3.1 a 3.6 (Anexo 2);

4.5- Declaração de não incidência nas hipóteses de  vedação previstas no Decreto Municipal nº 53.177/12 (Anexo 3);

4.6- Lista comprobatória de apoio de 100 (cem) assinaturas de residentes na área da Subprefeitura em que concorrerá, conforme modelo (Anexo 4);

4.7- 2 (duas) fotografias 3X4 impressas e recentes.

4.8- Fotografia 5X7 digitalizada e gravada em formato “.jpg” em mídia eletrônica (CDR), em preto e branco, fundo branco, escala de cinza de 256 tons, padrão de largura X altura de 161 X 225 pixels. A mídia eletrônica deverá ser identificada com o nome completo do candidato.

5- Na ficha de inscrição o candidato deverá indicar o nome que constará em urna eletrônica, caso utilizada, que não poderá ser superior a 30 (trinta) caracteres, incluídos os espaços.

6- O candidato poderá inscrever-se uma única vez, sendo o critério para o endereço de referência de inscrição o da Subprefeitura que abrange o local de sua respectiva seção eleitoral no primeiro turno da eleição municipal anterior.

7- A lista comprobatória de apoio de residentes na Subprefeitura, uma vez apresentada para inscrição, não poderá ser complementada posteriormente.

DO DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES:

8- Findo o período de inscrições, a Comissão Eleitoral Local, após observar se os inscritos atendem os requisitos formais dos itens 3 e 4, publicará no Diário Oficial e na Sede da Subprefeitura, no prazo de 5 (cinco) dias, a lista com os nomes das inscrições deferidas e das indeferidas, sendo que o indeferimento deverá indicar os subitens não preenchidos pelo candidato.

DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

9- Os interessados poderão impugnar as candidaturas deferidas, demonstrando o não cumprimento dos itens 3 e 4 do presente Edital, no  prazo de 3 dias, contados da publicação, no Diário Oficial, da lista prevista no item 8.

10- Os munícipes que tiveram sua inscrição indeferida poderão recorrer da decisão no prazo de 3 dias, contados da publicação, no Diário Oficial, da lista prevista no item 8.

11- A Comissão Eleitoral Local deverá encaminhar os recursos e impugnações à Comissão Eleitoral Central no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

12- Findo o prazo para a apresentação de impugnações, o inscrito terá o prazo de 3 dias para apresentar sua defesa, contados a partir da publicação, no Diário Oficial, das inscrições impugnadas, período em que será concedida vista dos expedientes de inscrição nas respectivas Subprefeituras.

13-  A Comissão Eleitoral Central analisará as impugnações e recursos apresentados, publicando decisão final, com a lista definitiva dos candidatos habilitados a concorrer àseleições para o Conselho Participativo Municipal a partir do dia 28 de outubro de 2013.

13.1- A lista definitiva indicará o número do candidato para votação, composto por cinco dígitos. Os dois primeiros dígitos identificarão a respectiva Subprefeitura. Os três últimos dígitos serão distribuídos em ordem crescente seguindo a ordem alfabética do nome completo dos candidatos.

DISPOSIÇÕES FINAIS

14. O processo eleitoral para candidatos que não possuem título de eleitor será regulamentado oportunamente, por instrumento próprio.