Câmara dos Deputados aprova quatro propostas que garantem direitos à mulher
Deputados federais aprovaram na última semana quatro propostas de interesse da mulher: o Projeto de Lei (PL) 173/15, que prevê pena de 30 dias a dois anos para descumprimento de medida protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), o projeto que proíbe a revista íntima de mulheres em empresas privadas e em órgãos e entidades da administração pública, torna obrigatória a cirurgia plástica reparadora gratuita nas duas mamas em caso de câncer, além de acatar e encaminhar para a sanção do Palácio do Planalto o PL 4.073/15, que institui 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte.
Para o PL 173/15, os deputados lembraram que mesmo com 10 anos de existência da Lei Maria da Penha, a ausência de uma norma que criminalize especificamente o descumprimento da das medidas previstas trazem prejuízo ao sistema de proteção.
O PL que proíbe a revista íntima de mulheres prevê multa de R$ 20 mil em caso de descumprimento.
Os projetos de lei ainda vão para análise do Senado.
