Equiparação salarial entre homens e mulheres agora é lei

 Equiparação salarial entre homens e mulheres agora é lei

Por 325 votos contra 36, deputados aprovaram nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei (PL) 1085/23, do Poder Executivo, que institui medidas garantir a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens que realizam o mesmo trabalho ou desempenhem a mesma função. Agora, o texto segue para análise do Senado.

O texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir que a igualdade salarial será obrigatória. Para tanto, estabelece mecanismos de transparência e de remuneração a serem seguidos pelas empresas, determina o aumento da fiscalização e prevê a aplicação de sanções administrativas.

Ato do Poder Executivo definirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória entre homens e mulheres. Em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, além das diferenças salariais, o empregador deverá pagar multa administrativa equivalente a 10 vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado – será o dobro na reincidência.

De acordo com o texto, a quitação da multa e das diferenças salariais não impedirá a possibilidade de indenização por danos morais à empregada.

Para facilitar a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, o substitutivo aprovado determina às pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e remuneratória.

Os relatórios deverão conter informações que permitam aos fiscais comparar os valores recebidos por mulheres e homens, observada a legislação de proteção de dados pessoais. Caso o relatório não seja apresentado, caberá multa de até 3% da folha de salários, limitada a cem salários mínimos (hoje, R$ 132 mil).

A presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo comemora a aprovação da nova Lei: “Há muito tempo lutamos para garantir salário igual para trabalho igual e essa é uma grande vitória para as trabalhadoras. No caso da Enfermagem, apesar de a categoria ser formada por mais de 80% de mulheres, ainda existe salário menor do que o dos homens em vários locais”, analisa Elaine Leoni.

Segundo ela, será preciso contar com as próprias trabalhadoras para garantir a equiparação salarial. “Agora temos uma lei que nos ampara, mas é preciso que as denúncias da discriminação cheguem ao Ministério Público do Trabalho, que é quem faz a fiscalização”, orienta Elaine.

A presidente afirma que o SEESP estará atento para fazer com que a lei seja cumprida.

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