FÓRUM DAS ENTIDADES NACIONAIS DOS TRABALHADORES DA ÁREA DE SAÚDE

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Manifesto Nacional: “Pela Manutenção do Veto Parcial da Presidenta Dilma a lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da medicina”
Excelentíssimo(a) Sr(a) Congressista,
O Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da área de Saúde – FENTAS é um espaço permanente de discussões de temas relevantes com repercussão direta ou indireta na saúde da população brasileira. Dele participam entidades nacionais representativas de trabalhadores da área da saúde, nas diversas formas de organização: Associações, Confederações, Conselhos Profissionais e Federações.
Visando o tratamento adequado da saúde da população, os avanços do SUS, e a atenção integral à saúde da população brasileira, o FENTAS vem manifestar-se pela manutenção do veto parcial da Presidenta Dilma à Lei nº 12.842, de 10 de Julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina. A referida proposição esteve em tramitação no Congresso Nacional por onze anos. Durante este período foi possível estabelecer avanços na discussão da matéria, todavia o texto aprovado ainda apresentava problemas fundamentais que trariam grande impacto ao sistema de saúde brasileiro.
A preocupação deste Fórum é impedir que a revogação dos vetos imponha à sociedade um retrocesso no que tange à universalização da saúde, e um flagrante prejuízo no óbice ao legítimo e regular exercício profissional de outras profissões da saúde. Ressalta-se ainda que o próprio Ministério da Saúde defendeu a necessidade de vetos, atendendo assim às solicitações da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos do Conselho Nacional de Saúde – CIRH, do Conselho Nacional de Saúde – CNS e da Frente dos Conselhos das Profissões da Área da Saúde – FCPAS.
Respeitando o trabalho do Congresso Nacional, e atendendo ao clamor da sociedade, o Governo Federal sancionou a Lei nº 12.842, de 10 de Julho de 2013, conhecida como Ato Médico”, vetando alguns dispositivos que feriam o interesse público e que, por ora, estão em análise pelo Congresso Nacional. Nesse sentido, entidades comprometidas com a assistência de forma multiprofissional e integral à saúde do povo brasileiro têm buscado, junto ao Congresso Nacional, a manutenção dos vetos à Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, objetivando garantir o interesse público.
Pelo exposto solicitamos à Vossa Excelência: a manutenção dos vetos do Governo Federal à Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, de maneira a resguardar o acesso integral à saúde da população brasileira e o atual curso das políticas e programas do SUS.
Brasília/DF, 26 de julho de 2013
fentas.secretaria@gmail.com
 

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