Internacional de Serviço Público (ISP) divulga Moção de Repúdio contra deputados que votaram a favor do PL 4330

MOÇÃO DE REPÚDIO AOS 230 DEPUTADOS E DEPUTADAS BRASILEIROS/AS QUE APROVARAM AS EMENDAS AO PL 4330 DA TERCEIRIZAÇÃO

A Internacional de Serviços Públicos – ISP, Sindicato Mundial representando 20 milhões de trabalhadores em 156 países, reunidos/as na Cidade do México, nos dias 20 a 25 de abril de 2015 na 11ª Conferência Regional Interamericana da Internacional de Serviços Públicos (ISP) – IAMRECON, com o tema “Direitos Sindicais e Serviços Públicos de Qualidade”, consideramos que a terceirização:

– Representa um atentado à dignidade do trabalhador, ferindo direitos básicos conquistados após muitas lutas e regulamentados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
– Precariza as relações de trabalho e desmobiliza as organizações sindicais;
– Assedia e explora os trabalhadores ao ter carga horária superior e salários menores em relação aos efetivos;
– Cria situações de instabilidade, dada a alta rotatividade de terceirizados, com média de 2,6 anos a menos de permanência em um mesmo emprego;
– Traz graves riscos à saúde do trabalhador/a devido ao treinamento rápido que nem sempre é adequado às atividades que serão desenvolvidas pelos/as terceirizados/as;
– Aumenta o risco de acidentes de trabalho. Só no setor elétrico brasileiro, a cada dez mortes causadas por acidentes, sete são de terceirizados, todas vinculadas a algum tipo de precarização no exercício da atividade;
– Oprime ainda mais minorias como jovens negros, mulheres e LGBTs.

Por estes motivos, declaramos, através desta, total repúdio a aprovação do Projeto de Lei 4330/04 (que regulamenta a terceirização no Brasil), que encerrou sua tramitação na Câmara dos Deputados no último dia 22 de abril de 2015 e seguirá agora para tramitação no Senado. Caso o PL seja totalmente aprovado no Senado com a emenda aglutinativa aprovada pelos deputados que, estende a terceirização para a atividade-fim, amplia a subcontratação e reduz direitos dos trabalhadores, além de abrir espaço para manobras jurídicas que blindam a empresa contratante e aumentam o tempo de processos jurídicos, beneficiando somente as empresas e prejudicando os trabalhadores colocando em risco o futuro do trabalho digno abrindo possibilidades de termos postos de trabalho análogos ao trabalho escravo, precário, sem direitos e sem condições dignas é o que será realidade. Podemos ter, de modo ostensivo, a desregulamentação geral e irrestrita do mercado de trabalho, uma vez que o PL autoriza a terceirização para a atividade-fim (principal) da empresa/governo e permite subcontratações sem limite. Além disso, o projeto ainda abre portas para manobras jurídicas que aumentam o tempo de processos trabalhistas, beneficiando empresas e prejudicando o trabalhador.

Declaramos também nossa solidariedade aos trabalhadores duramente agredidos pela Polícia Militar e pelo Departamento de Política Legislativa, sob orientação do presidente Eduardo Cunha, nos dias 8 e 9 de abril de 2015. O Legislativo é a casa do povo e estes movimentos não poderiam ser impedidos de entrar na Casa, já que as organizações dos empresários desfilavam nos corredores da Câmara.

PEDIDO: Requerer ao Senado da República Federativa do Brasil que REJEITE o citado projeto em sua integralidade, por entendermos que tal Projeto de Lei prejudica os trabalhadores, fragiliza das relações de trabalho, atenta contra as organizações sindicais e precariza a prestação de serviços de forma digna e eficaz.

Fica a ISP, a partir da presente Moção de Repúdio e pedido de apoio, à disposição do Congresso Nacional Brasileiro para esclarecer e dirimir todas e quaisquer dúvidas concernentes aos malefícios advindos da eventual aprovação do Projeto de Lei Nro. 4330/2004. Cidade do México, 18 de Maio de 2015. Em defesa do trabalho decente, dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Atenciosamente,

Jocelio Drummond
Secretário Regional Interamericano
Internacional de Serviços Públicos

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