Justiça entende que só os sindicalizados têm direito a benefícios que vão além da CLT

 Justiça entende que só os sindicalizados têm direito a benefícios que vão além da CLT

Os trabalhadores sindicalizados reconhecem o trabalho dos sindicatos para oferecer melhores condições de trabalho e salários. Eles sabem que a união em torno de sua organização sindical é o que garante a mobilização nas campanhas salariais e em todas as épocas do ano para resistir à ofensiva do patronato, tão comum na categoria da Enfermagem.

Por outro lado, alguns integrantes da categoria decidem por não se associar ao Sindicato e quando sai a Convenção Coletiva (CCT), se dirigem ao Sindicato para entregar uma carta de oposição a fim de não pagar a Contribuição Assistencial que é a verba que mantém o sindicato funcionando.

Isso acontece mesmo que as conquistas da CCT hoje, sejam destinadas a todos os trabalhadores. Muitos não sabem que vários benefícios não fazem parte da CLT e só existem porque o Sindicato luta para incorporar na Convenção Coletiva.

Pois bem, esse é o pano de fundo do tema que a Justiça do Trabalho começa a discutir: de que só teriam direito aos benefícios ganhos pela negociação coletiva, os sócios dos sindicatos. Assim, quem não for sócio, ficaria apenas com aquilo que é previsto na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Aos poucos a Justiça do Trabalho vai normatizando as alterações feitas na legislação pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), unificando entendimentos a respeito dos direitos e deveres que estão em jogo no mundo do trabalho.

No dia 27 de junho desse ano, a procuradora do Trabalho da 1ª Região, do Rio de Janeiro, Heloise Ingersoll Sá, indeferiu pedido de abertura de procedimento investigatório contra cláusula prevista em Acordo Coletivo que estabelece direito a benefícios, como Vale-alimentação e Vale-refeição, somente a trabalhadores sindicalizados.

A procuradora não só rejeitou o pedido, como também reiterou que a nova legislação não alterou o artigo 513, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o qual reconhece o poder de os Sindicatos instituírem contribuições, devidamente aprovadas em Assembleias pelos associados e associadas.

“[…] é preciso registrar que o fornecimento de Cesta-básica e Vale-refeição por não decorrerem de obrigação com previsão legal, dependem de previsão expressa em instrumento coletivo de trabalho. Ou seja, dependem da atuação do Sindicato ao qual o denunciante não tem interesse em filiar-se ou contribuir financeiramente”, salientou a promotora Heloise Ingersoll Sá.

Neste caso, ela classificou a pessoa que ingressou com pedido de investigação no MPT como “caroneiro”, por querer participar das vantagens conquistadas pela representação sindical, a qual o mesmo não quer contribuir financeiramente.

Este mesmo entendimento foi adotado pelo juiz Eduardo Rockenbach, da 30ª Vara de Trabalho de São Paulo, ao julgar ação que diz respeito à atuação dos Sindicatos e à abrangência das suas conquistas.

Para o juiz, quem não contribui com o Sindicato não têm direito de receber em sua folha de pagamento as conquistas garantidas pela entidade. Dessa forma, ele determinou que apenas trabalhadores sindicalizados podem receber os benefícios e reajustes dos acordos coletivos negociados pelo Sindicato.

“Se é certo que a sindicalização é facultativa, não menos certo é que as entidades sindicais devem ser valorizadas e precisam da participação dos trabalhadores da categoria, inclusive financeira, a fim de se manterem fortes e aptas a defenderem os interesses comuns”, argumentou Rockenbach.

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