Manifesto do FENTAS contra a aprovação da PEC 241
O Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área de Saúde (FENTAS) vem a público manifestar sua posição contrária à aprovação PEC 241 em função do impacto negativo que esta PEC traria no acesso da população aos mais diversos serviços públicos, entre eles a saúde. A aprovação da PEC 241 gerará um retrocesso aos direitos conquistados pelo povo Brasileiro.
Caso aprovada, a PEC 241 promoverá o congelamento dos investimentos nas políticas sociais, dentre eles a Saúde, por 20 anos (até 2036). Esta PEC 241 inviabiliza a manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS) público, regido por princípios como a Universalidade e a Integralidade, ao mesmo tempo em que desconsidera o aumento populacional, calculado em torno de 10% para os próximos vinte anos, e o envelhecimento da população, que também em 20 anos deve dobrar de tamanho.
Outros fatores importantes que demandam mais recursos para a saúde a cada ano estão relacionados ao crescimento das necessidades sociais, às mudanças no perfil epidemiológico da população, à baixa expansão da Estratégia de Saúde da Família e ao flagrante subfinanciamento, indo na contramão do progressivo Estado de Bem-Estar Social apontado na Constituição Cidadã.
Além disso, com a aprovação da PEC 241/16, em 2017 já será possível evidenciar seus impactos na perda de recursos, estimada em 5,5 bilhões para o SUS ao nível Federal, significando corte em despesas previstas para o atendimento de necessidades básicas das pessoas.
Cabe ainda ressaltar que o principio da intersetorialidade, que encontra uma série de desafios para sua efetivação, se torna ainda mais distante tendo em vista que a PEC 241 retira recursos de politicas que compõem a Seguridade Social, como a Assistência Social, cujas estimativas preveem uma perda de cerca de 54% ao longo de 20 anos.
Não aceitaremos que os trabalhadores tenham seus direitos desconstruídos a partir da falência das politicas sociais. Para avançar o governo federal deve realizar ajuste que acabe com as renúncias fiscais, taxe as grandes fortunas e demais instrumentos rumo à reforma tributária no país.
Neste sentido, o FENTAS conclama a todos e todas a se mobilizarem contra a aprovação da PEC 241, utilizando-se de todos os recursos democráticos possíveis para impedir a aprovação da PEC 241.
A aprovação da PEC 241 legitima a morte do SUS e o desmonte do Estado nacional brasileiro.
O Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área de Saúde é um fórum nacional, permanente, de representação ampla dos trabalhadores em suas diversas formas de organização, composto por entidades que representam todos os aspectos que compõem o processo de trabalho, seja na formação, regulamentação e nas relações de trabalho, por meio de associações nacionais de categoria, confederações nacionais de trabalhadores, conselhos federais de fiscalização do exercício profissional, e federações nacionais de categoria. É um fórum de articulação e deliberação política, com o objetivo de subsidiar e assegurar a representatividade e posição do fórum em defesa dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, e de instrumentalizar a discussão e pactuação democrática do Fórum no Conselho Nacional de Saúde e nos demais espaços de articulação, debate e deliberação.
