Ministro Fachin vota pela aplicação integral da Lei do Piso
O ministro Roberto Barroso submeteu ao referendo do plenário do STF a decisão sobre a medida cautelar que revogou parcialmente sua decisão anterior e liberou o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem.
A revogação restabeleceu os efeitos da Lei 14.434/2022, com exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas”, constantes do seu artigo 2º, §2º da referida lei, para que seja implementado o piso salarial nacional por ela instituído, nos seguintes termos:
1 – em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022;
2 – em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União;
3 – em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde.
O segundo voto foi ministro Edson Facchin, que divergiu parcialmente do relator e votou para “revogar integralmente a decisão cautelar originalmente deferida, a fim de que todos os contratos da categoria de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, sejam implementados, respeitando-se o piso salarial nacional, na forma prevista na Lei nº 14.434 /2022, e nos termos da Emenda Constitucional 127/2022 e da Lei 14.581 /2023”.
O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo continuará acompanhando essa votação. “Estamos olhando de perto, porque dela depende se teremos uma vitória completa ou se precisaremos brigar em cada acordo coletivo para garantir o piso dos celetistas”, afirma Elaine Leoni, presidente da entidade.
Solange Caetano, presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros diz que tem esperança que o STF faça cumprir a integralidade de Lei. “Foram muitos anos lutando pelo Piso, tivemos que aprovar várias leis no Congresso Nacional, com grandes mobilizações. Esperamos que os demais ministros do STF sigam o voto divergente de Édson Fachin e garantam desde já, o Piso Salarial como o mínimo para toda a categoria. Com isso, nas convenções coletivas vamos lutar por reajustes acima do Piso. Como o próprio nome diz, é Piso, não é teto”.
STF julga decisão de Barroso que liberou o piso com restrições.
SEESP atualiza voto a voto. Acompanhe aqui.
