Novo arcabouço fiscal prevê pagamento do Piso da Enfermagem
O governo federal apresentou hoje o novo arcabouço fiscal que será encaminhado ao Congresso Nacional em substituição ao teto de gastos que impede maior investimento do governo em políticas públicas.
Além de tratar políticas sociais como investimento e não como gasto, o governo incluiu boa notícia para a exclusão do pagamento do Pìso Nacional da Enfermagem dos limites de gastos. Destaca o texto ainda que a previsão do pagamento do Piso já tem regras constitucionais definidas.
Diz o item 2 do tópico Compromisso de trajetória de primário até 2026, com meta e banda de variação tolerável: “O atual teto de gastos passa a ter banda com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% a.a. (mecanismo anticíclico), com FUNDEB e piso da enfermagem excluídos dos limites (regras constitucionais já existentes).
O governo federal trabalha e deve anunciar até o final de abril a forma como os recursos serão destinados para que municípios, estados, filantrópicos e privados que contratualizam no mínimo 60% SUS começarem a pagar o Piso. “Estamos confiantes que em breve os profissionais da Enfermagem receberão no seu contracheque o valor do piso.
