SEESP denuncia Fundação Adib Janete por alteração unilateral de contratos de trabalho

 SEESP denuncia Fundação Adib Janete por alteração unilateral de contratos de trabalho

O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo protocolou denúncia no Ministério Público do Trabalho contra a Fundação Adib Jatene que administra o Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia, por alteração unilateral de contrato de trabalho.

Chegou ao conhecimento do Sindicato que os  Enfermeiros que trabalham na jornada de trabalho 12×36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) não serão mais contemplados com a terceira folga, ou seja, a Fundação Adib Jatene divulgou que, estes profissionais,  a partir de 1º de fevereiro desse ano, passarão a ter apenas duas folgas.

Segundo o jurídico do SEESP, o artigo 468 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), veda alteração contratual que resulte prejuízo aos trabalhadores:

Art. 468. [reforma trabalhista 2017] 

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. 

Segundo a presidente, Elaine Leoni, “a reforma trabalhista, que foi recepcionada pela Lei 13.467/2017, trouxe inovações e possibilidades para os empregadores; porem a instituição manteve durante aproximadamente 5 anos a concessão do pagamento da terceira folga / feriados em dobro ou em banco de horas, possibilitando assim, um descanso a mais para os profissionais enfermeiros, o que agora deve ser mantido”.

Sendo assim, a Fundação Adib Jatene ao ter feito esta opção, mesmo sem previsão legal durante todo este período após a reforma trabalhista, deixa caracterizado o chamado direito adquirido aos Enfermeiros, uma vez que se tornou habitual.

O SEESP solicita ao MPT que chame a Fundação Adib Jatene para audiência a fim de solucionar o problema e garantir a manutenção dos pagamentos aos profissionais Enfermeiros.

Se você Enfermeiro tiver conhecimento de alguma instituição de saúde q=tem a mesma pratica, por favor entre em contato com o Departamento Jurídico pelo e-mail juridico@seesp.com.br e denuncie.

O Sindicato existe para defender os seus direitos. Sindicaliza-se, pois, juntos somos mais fortes!

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