SEESP fecha CCT com SINDHOSFIL/SP e garante pagamento do Piso
O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo fechou a Convenção Coletiva 2023/2024 com o Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo (SINDHOSFIL) e obteve uma grande vitória para a categoria: a garantia do pagamento do Piso Salarial Nacional.
Segundo a presidente do SEESP, Elaine Leoni, essa é uma grande conquista porque, “apesar do Piso ser garantido por lei, muitos sindicatos patronais estão relutando em incluir o pagamento nas convenções coletiva, visto que existe uma grande pressão das empresas privadas de saúde por adiar ao máximo a implementação dessa importante conquista da categoria”.
Veja como ficou a Convenção Coletiva:
Reajuste Salarial
Fica estabelecido o reajuste salarial total de 4,06% (quatro virgula zero seis por cento), a ser concedido em 2 (duas) parcelas, da seguinte forma:
– Correção do salário a partir de 1º setembro de 2023, no percentual de 2% (dois por cento), incidente sobre os salários de agosto de 2023.
– Correção do salário a partir de 1º de dezembro de 2023, no percentual de 4,06% (quatro virgula zero seis por cento), incidente sobre os salários de agosto de 2023.
Compensações
Serão compensadas as antecipações salariais espontaneamente concedidas no período, revisando, excluindo-se das compensações os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e os aumentos reais expressamente concedidos a esse título, por acordo coletivo.
Data-Base
Fica mantida a data base da categoria em 1º de setembro.
Piso Salarial
Resolvem os sindicatos acordantes integrantes da categoria econômica do Sindicato das Santas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo e integrantes da categoria profissional representada pelos Sindicatos dos Enfermeiros do Estado de São Paulo – SEESP, que reconhece o piso dos enfermeiros (as) no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais), de acordo com o teor da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com assistência financeira da União.
O cumprimento do Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros, está sendo avaliado e validado de conformidade com a responsabilidade da União em repassar recursos ao Gestor responsável para o cumprimento do custeio deste piso profissional.
Caso seja demonstrado o descumprimento por parte do Governo Federal em honrar os repasses dos valores, para o devido cumprimento do Piso Salarial da Enfermagem, poderá, excepcionalmente ser liberado do valor previsto na Lei Federal nº 14.434/2022.
Não sendo efetuado o repasse pelo Governo Federal e demais orgãos públicos fica estabelecido o piso mínimo convencional de R$ 3.477,90 (três mil quatrocentos e setenta e sete reais e noventa centavos), de modo que nenhum Enfermeiro (a) poderá ser admitido a serviço da entidade, com remuneração inferior a tal valor.
Contribuição Assistencial
De acordo com a pauta apresentada pelo Sindicato Profissional, bem como deliberada e aprovada pela Assembleia Geral da Categoria Profissional, convocada para este fim, com ampla divulgação, garantida a participação de filiados e não filiados, conforme artigo 8º, da Convenção 95 da OIT, as empresas/entidades como intermediarias, descontarão do salário bruto de todos os seus empregados, observando os termos da legislação vigente, a importância de 1% (um por cento) ao mês, dividido em 12 (doze) parcelas de 1% (um por cento) cada, sendo o primeiro desconto de 1% (um por cento), no 5º (quinto) dia útil do mês de janeiro de 2024, e as demais nos meses subsequentes.
O prazo de oposição será de 10 (dez) dias uteis, a contar da assinatura da respectiva Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, devendo ser exercida de segunda a sexta, das 8h às 17:30 horas, no Sindicato Profissional, situado à rua José Vicente de Azevedo, nº 33, São Paulo/SP.
Parágrafo Terceiro: A carta de oposição do empregado devera ser entregue pessoalmente na sede ou subsedes mais próximas de sua residência ou local de trabalho.
