SEESP ganha ação contra Hospital e Maternidade Mogi

 SEESP ganha ação contra Hospital e Maternidade Mogi

O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (SEESP) obteve vitória na 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes em uma ação civil coletiva movida contra o Hospital e Maternidade Mogi LTDA.

A instituição impôs as(os) trabalhadoras(es) Enfermeiras(os) a assinarem um “Termo Contratual Aditivo de Alteração da Jornada de Trabalho e Outros”, que resultou na alteração do regime de contratação de mensalista para horista, acarretando a diminuição salarial.

O Juiz proferiu decisão a favor do SEESP enfatizando que a redução salarial foi promovida sem a pactuação de negociação coletiva, configurando ilegalidade, conforme o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, e o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelecem que a alteração das condições de trabalho só é válida mediante mútuo consentimento e desde que não cause prejuízos aos empregados.

Após comprovar a redução de salário, a decisão judicial determinou que o Hospital e Maternidade Mogi LTDA seja obrigado a restaurar as condições de trabalho e remuneração que eram praticadas antes da alteração contratual. A empresa tem cinco dias para cumprir essa ordem, ou enfrentará uma multa diária de R$ 1.000,00 por empregado afetado.

Novamente, o SEESP obtém conquistas significativas em benefício dos Enfermeiros, garantindo a proteção de seus direitos trabalhistas e financeiros. Ao unirmos forças, fortalecemos nossa união. Associe-se ao SEESP!

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