SEESP vai ingressar com ações coletivas para garantir pagamento de insalubridade aos Enfermeiros

 SEESP vai ingressar com ações coletivas para garantir pagamento de insalubridade aos Enfermeiros

O Sindicato dos Enfermeiro do Estado de São Paulo (SEESP) tem recebido várias denúncias de que instituições de saúde não pagaram ou não estão pagando insalubridade para os profissionais que trabalharam e/ou ainda trabalham na linha de frente no combate a Covid-19.

O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo entende que os profissionais continuam em contato com pacientes de Covid-19 e que, portanto, não existe motivo para retirar o benefício.

Diante disso, solicita aos profissionais Enfermeiros que não receberam ou que já não estão recebendo a insalubridade de 40%, que entrem em contato com a entidade pelo e-mail juridico@seesp.com.br ou pelo WhatsApp 11 94459-5610 para que possa ingressar com ações coletivas no Judiciário a fim de garantir o pagamento da insalubridade.

Entenda melhor o direito à insalubridade

A insalubridade é assegurada pela Constituição Federal aos profissionais com atividades consideradas de risco, como em tempos de pandemia, por exemplo.

No artigo 7, a legislação determina “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”.

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes prejudiciais à saúde, acima dos limites de tolerância. 

A Norma Regulamentadora 15 complementa a CLT, tratando da insalubridade no ambiente de trabalho. Essa norma é de cumprimento obrigatório por parte dos empregadores e é fundamental para a saúde e segurança de todos os profissionais.

Segundo essa norma, são considerados agentes biológicos insalubres: bactérias, fungos, vírus, parasitas e toxinas, entre outros organismos nocivos à saúde dos trabalhadores.

A NR-15 também apresenta os seus respectivos graus de insalubridade. São três os graus possíveis, a depender da probabilidade e gravidade do dano provocado: insalubridade máxima, média ou mínima.

Graus de insalubridade

As seguintes atividades geram insalubridade de grau médio: contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias e ambulatórios; atividade técnica em gabinetes de autópsias.

O grau máximo é previsto para contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso.

Por que a pandemia gera o direito ao adicional de insalubridade máximo para profissionais da saúde?

A pandemia de Covid-19 aumentou muito o risco ao qual estavam expostos os trabalhadores da área da saúde.

Considerando que a Covid-19 é uma doença infecciosa e transmissível pelo ar, é claro que o risco de contaminação no ambiente hospitalar e em estabelecimentos desse gênero elevou consideravelmente. A gravidade dessa doença também é levada em conta para a avaliação desse risco.

A NR-15 garante adicional de insalubridade máximo (de 40%) para os trabalhos em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com os objetos de seu uso, não previamente esterilizados.

A exposição ao Coronavírus não está mais restrita apenas às áreas de isolamento. Sabe-se que, em grande parte dos estabelecimentos de saúde, os portadores de Covid-19 não estavam isolados, nem se encontram em ala específica, tendo em vista a superlotação e a falta de ambientes preparados para isso.

Por essas razões, a jurisprudência, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, tem permitido o aumento do adicional de insalubridade para o grau máximo aos profissionais da saúde que trabalham com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que eles não atuem em área de isolamento.

Por se tratar de uma verba que integra o salário, esse aumento gera acréscimo nas demais verbas trabalhistas, como 13º (décimo terceiro) salário, férias e horas extras. O aumento, também, influencia no valor a ser recebido em uma futura aposentadoria especial do profissional.

Quem tem direito ao aumento no adicional de insalubridade em razão da pandemia?

Têm direito ao adicional de insalubridade os profissionais em contato permanente com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, bem como com os objetos de seu uso, não previamente esterilizados. É o caso de trabalhadores de hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. 

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