Senado Federal aprova PL de Responsabilidade Sanitária

No último dia 29, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, aprovou o Projeto de Lei 174/2011 que cria a Lei de Responsabilidade Sanitária (LRS) e pune os gestores de saúde pública em casos de fraudes e desvios de verba do setor.
O texto também rege os valores de multa que serão aplicadas para os administradores que cometerem infrações, girando entre 10 a 50 salários mínimos vigentes, de acordo com o tipo de infração e dano causado a saúde da população.
“Esse PL é um ganho para o SUS, uma vez que até agora só tínhamos as responsabilidades designadas para os gestores, mas, em caso de ação incorreta não havia nenhum tipo de punição”, lembra Elaine Leoni, presidente do SEESP.
O projeto de lei segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais.

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