A Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) aprovou, no último dia 17, o Projeto de Lei Complementar 24/2013 que regulamenta em 30 horas semanais a jornada de trabalho dos servidores da Saúde. O PLC altera a Lei 1.080/2008 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os trabalhadores.
O texto original foi aprovado com emenda que impede a redução de salários, principal reivindicação do setor.
“Estamos felizes com a decisão dos parlamentares em reconhecer a necessidade de uma jornada de trabalho regulamentada em lei para os trabalhadores da saúde. É mais uma conquista e em nível estadual”, celebra Elaine Leoni, presidente do SEESP.
Para a Entidade esse regulamentação reforça ainda mais o debate sobre o tema nos outros Estados e, principalmente, em nível nacional com o PL 2295/00. Para os trabalhadores é uma demonstração que quanto mais unidos, mais fortalecidos eles estarão para ampliar esse direito.
O texto agora segue para sanção do Governador Geraldo Alckmin que beneficiará 22 mil servidores estaduais.
