Em parecer ao Supreto Tribunal Federal, Rodrigo Janot, procurador-geral da república, sugeriu que práticas de homofobia e transfobia sejam comparadas ao crime de racismo. A justificativa é a de que essa medida é uma alternativa à falta de uma lei específica votada pelo Congresso Nacional.
O procurador acredita que há “clara ausência” de norma que legisle sobre a questão e que tal cenário inviabiliza a liberdade de orientação sexual e identidade de gênero, entretanto, foi contra o pedido de responsabilização do Estado pela demora na aprovação de leis contra a homofobia e a transfobia.
Ele apontou para o fato que, enquanto o Congresso Nacional não criar uma lei específica, os instrumentos previstos no Projeto de Lei 122/06 (Projeto de Lei para equiparação LGBTfobia ao racismo) poderiam ser aplicados, ou os que constam no projeto de Código Penal que tramita no Senado.
“Considerando o conceito histórico de raça e, por consequência, de racismo, a homofobia e a transfobia, como comportamentos discriminatórios voltados à inferiorização do ser humano simplesmente pela orientação sexual, incluem-se entre os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça”, diz Janot em seu parecer.
A punição para quem pratica, induz ou incita a discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é de reclusão de um a três anos e multa.
Ainda de acordo com Janot, as nossas leis atuais não são eficazes contra a discriminação em razão da orientação sexual e que o Congresso Nacional já deveria ter caracterizado como crime a homofobia. Portanto, em seu parecer ele sugeriu o prazo de um ano para que o STF se manifeste acerca da criação de uma norma que criminalize a homofobia.
Contexto:
Por conta do ritmo lento no trâmite do PLC 122/06 no Congresso Nacional, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) entrou com uma ação no Superior Tribunal Federal (STF) pedindo a criminalização da homofobia e da transfobia.
Por entender que não há em jogo direito subjetivo consagrado na Constituição cujo exercício fosse impedido pela ausência de lei específica, o ministro relator, Ricardo Lewandowski, negou o pedido. Houve apelo por parte da ABGLT por meio de agravo de instrumento.
Rodrigo Janot, por sua vez, diz que existe a possibilidade de adotar a Lei do Racismo a todas as formas de homofobia e transfobia. O procurador também indica que o STF receba o pedido da ABGLT, e que a própria corte regulamente mecanismos constitucionais apontados como “carentes” no Legislativo, até que uma lei específica seja finalmente editada.
“O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (SEESP) trabalha intensamente na luta contra o preconceito. No grupo de trabalhadores que constitui a categoria da Enfermagem, há muitas pessoas que sofrem violência por causa de suas orientações sexuais. Esses enfermeiros e enfermeiras são dignos de exercerem de forma ética, competente e brilhante suas profissões, mas muitos sofrem o peso da impunidade por ainda não haver uma lei em vigor com punição efetiva contra quem comete crime de ódio por conta de suas sexualidades. Somos a favor da criminalização deste tipo de violência e acreditamos que é preciso criar uma conscientização e educação na sociedade sobre o respeito com essa parcela da população. Educação e conscientização precisam andar de mãos dadas com a lei contra a LGBTfobia”, comentou Solange Caetano, presidente do SEESP.
