A Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) publicou em Diário Oficial um edital que abre a possibilidade de os titulares de créditos de precatórios da PMSP, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, da Autarquia Hospitalar Municipal e do Serviço Funerário de São Paulo, fazerem acordo para que o pagamento ocorra de forma mais rápida.
Os aptos a realizar o acordo são os titulares originais ou sucessores “causa mortis” conforme cálculo abaixo:
I – 25% (vinte e cinco por cento), para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento dos anos 2001 e anteriores;
II – 30% (trinta por cento), para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2002 a 2005;
III – 35% (trinta e cinco por cento), para os créditos de precatórios ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2006 a 2015;
IV – 40% (quarenta por cento), para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento a partir do ano de 2016.
O requerimento deve ser apresentado entre 17 de outubro e 16 de dezembro, porém, o edital não prevê data para o crédito.
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