O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (SEESP) ingressou com denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a entidade filantrópica Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos por descumprimento de determinações previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) SINDHOSFIL.
O Seesp recebeu denúncia de que os enfermeiros que trabalham na jornada 12 x 36 horas não receberão mais o pagamento do adicional da jornada especial, no valor de cerca de R $322,00. Este valor sempre foi pago espontaneamente nos últimos 5 anos. O Departamento Jurídico já protocolou ao MTP, e aguarda retorno com a data audiência.
Importante ressaltar que, o artigo 468 da CLT (reforma trabalhista 2017), veda alteração contratual que resulte prejuízo:
Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
- 1º Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Parágrafo único renumerado pela Lei n.º 13.467, de 2017)
- 2º A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei n.º 13.467, de 2017)
Segundo o Vice-Presidente do SEESP, Péricles Batista:“ É importante que os profissionais continuem procurando o Sindicato para garantir que os direitos conquistados sejam cumpridos, pois só podemos atuar, quando as injustiças são informadas em tempo de lutarmos, assim trabalhamos para reverter o desequilíbrio causado na vida de cada Enfermeira(o). Juntos somos mais fortes!”
Cobramos a garantia da continuidade dos pagamentos e implementamos todas as medidas necessárias para proteger as enfermeiras (os), respeitando as normas do direito trabalhista
Fortaleça sua categoria profissional se tornando sócio do SINDICATO, sindicalize agora!
