A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento jurídico utilizado para questionar, diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF), se uma lei está ou não de acordo com a Constituição Federal. Quando uma norma é alvo de ADI, cabe ao STF analisar sua validade e decidir se ela deve ser mantida, modificada ou declarada inconstitucional.
No caso da ADI nº 7222, está sendo questionada a constitucionalidade da Lei Federal que instituiu o Piso Nacional da Enfermagem — uma legislação histórica que garante valorização salarial da categoria em todo o país. A decisão do STF terá impacto direto na efetivação e estabilidade desse direito, afetando milhares de profissionais.
Conforme registro processual de 11/02/2026, o Ministro Dias Toffoli devolveu os autos para julgamento, encaminhando-os ao Gabinete do Ministro Relator após pedido de vista anteriormente formulado.
Na mesma data, o processo foi incluído em pauta para julgamento virtual do mérito, na lista 29-2025.LRB, com início previsto para 27/02/2026, às 11h00, e término em 06/03/2026, às 23h59, nos termos da Emenda Regimental nº 58/2022.
Até o momento, não há registro de voto proferido no atual julgamento, estando o processo aguardando a abertura da sessão virtual para deliberação colegiada.
Diante da relevância do tema, o Fórum Nacional da Enfermagem continuará acompanhando de forma atenta e permanente cada etapa do julgamento, atuando com estratégia e firmeza na defesa das/dos Enfermeiras/os. A entidade também fortalecerá o diálogo institucional junto aos Ministros do STF, a fim de reafirmar a plena constitucionalidade da Lei Federal do Piso da Enfermagem e destacar a importância da valorização profissional da categoria.
Mobilização histórica da Enfermagem: Enviem mensagens aos Gabinetes das/os Ministras/os do STF em defesa da constitucionalidade do Piso e da desvinculação da jornada de 44 horas. A maioria das/dos profissionais já cumpre 36 horas semanais — atrelar o Piso às 44 horas ignora a realidade e desvaloriza o tempo e a dedicação dos profissionais.
Categoria unida, firme e em ação pela valorização profissional.
