Foi sancionada a lei que devolve a contagem, para fins de tempo de serviço, do período da pandemia da covid-19 dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e de segurança pública. O texto altera a Lei Complementar 173/2020, que suspende para os servidores essa contagem no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. A nova Lei retira essas categorias da suspensão.
“Os servidores que atuaram na linha de frente do combate à pandemia, em especial os servidores da saúde, trabalharam e arriscaram suas vidas sem receber anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio, e sem que o tempo trabalhado contasse para o período aquisitivo desses direitos”, afirma Elaine Leoni, presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo. Portanto, ela considera que a Lei repara uma injustiça e orienta os Enfermeiros que são servidores e procurarem os RHs para confirmar a concessão deste direito.
