A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (24) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1272/22, das deputadas Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e Dra. Soraya Manato (PTB-ES), que inclui as empresas do setor de saúde entre as beneficiárias da desoneração da folha de pagamentos (Lei 12.546/11).
A intenção é facilitar o pagamento do piso salarial da enfermagem, que aguarda o envio à sanção enquanto não são definidas fontes de recursos para financiar o aumento, tanto no setor público quanto privado.
A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
A presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo, Elaine Leoni, convoca a categoria a manter a mobilização pela aprovação da PEC 11 no Senado, marcada para a próxima terça-feira e também para que lembrem aos deputados de dizer SIM à inclusão do setor de saúde na Lei da Desoneração. “O setor de saúde já devia fazer parte do escopo dessa Lei desde quanto ela foi aprovada pela primeira vez, visto se tratar do mais importante para garantir a saúde da população”.
Pela lei, a desoneração da folha valerá até o final de 2023, permitindo a redução da carga tributária. Segundo a legislação em vigor, na contribuição para a Previdência Social, as empresas dos 17 setores atualmente beneficiados pagam uma alíquota que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez dos habituais 20% sobre o total de salários.
“Todos sabemos da importância econômica e social da Saúde. Apesar de a saúde ser direito fundamental do cidadão e obrigação do Estado, os governos federal, estaduais e municipais optam por tributar excessivamente todas as atividades do setor”, disse a autora da proposta, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).
