A Presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (SEESP) e Coordenadora do Comitê LGBTQIAPN+ da Internacional de Serviços Públicos (ISP), Elaine Leoni, vem a público manifestar veemente repúdio ao Projeto de Lei 5.167/09, cujo parecer foi elaborado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE) que propõe a proibição do reconhecimento de casamentos homoafetivos, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo.
É imperativo lembrar que em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo de forma unânime a validade das uniões estáveis entre casais do mesmo sexo, marcou um avanço histórico nos direitos humanos e na luta pela igualdade. Posteriormente, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que nenhum cartório poderia se recusar a realizar a celebração dessas uniões.
O direito ao casamento civil representa uma conquista fundamental na batalha pela igualdade de gênero e pela inclusão da comunidade LGBTQIAPN+. Negar esse direito a casais do mesmo sexo é uma forma de discriminação inaceitável, que vai contra os princípios de respeito à diversidade e de reconhecimento da dignidade de todas as pessoas.
Destacamos que, se for aprovado, o projeto ainda terá que ser submetido à avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de prosseguir em sua tramitação. É relevante observar que o texto está em processo de tramitação em caráter conclusivo, o que implica que poderá ser encaminhado ao Senado sem a necessidade de passar pelo plenário da Câmara dos Deputados, a menos que surja um recurso contrário a esse processo acelerado.
Portanto, é fundamental salientar que nossa luta não cessa aqui; ela perdura em defesa dos direitos humanos, da promoção da igualdade e da construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Em face das ameaças a esses valores, como o Projeto de Lei 5.167/09, reforçamos o compromisso de continuar empenhados na preservação e na expansão dos direitos fundamentais de toda comunidade LGBTQIAPN+.
Em uma sociedade democrática, é fundamental que os valores pessoais não se sobreponham ao bem comum. Na democracia, é essencial assegurar o bem-estar de todos e honrar suas escolhas. O SEESP expressa sua firme oposição a qualquer medida que possa retroceder e tornar ilegais milhares de famílias formadas conforme a legislação existente, ou que possa impedir a formação de novas famílias, independentemente de sua identidade de gênero.
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