O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (SEESP) entrou com denúncias perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) devido ao descumprimento do Piso Salarial Nacional estabelecido pela Lei 14.434/2022 e a falta de condições adequadas de trabalho para as/os Enfermeiras/os contra as entidades a seguir:
- Policlin s/a Servicos Médico Hospitalares;
- Clínica de Nefrologia e Transplante Renal do Tatuapé Ltda;
- Itsseg Corretora de Seguro S.A;
- Santecorp Holding Ltda;
- Eliana Colamarino Cury- ME
Conforme a legislação, as empresas privadas tiveram um prazo de 60 dias a partir da publicação da ata do julgamento, em 12 de julho, para negociar coletivamente a implementação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem. Sendo assim, o prazo para negociação coletiva junto a entidade sindical, finalizou em 14/09/2023.
O valor integral do piso nacional para Enfermeiras/os, é de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), deveria ter sido pago a partir do 5º dia útil do mês de outubro de 2023, no entanto, até agora, isso não ocorreu.
Além das questões salariais, o SEESP cobrará condições adequadas de descanso para os profissionais da categoria, conforme a Lei n.º 14.602, de 20 de junho de 2023, que estabelece diretrizes para o trabalho na área da saúde, visando garantir o respeito aos intervalos necessários para a recuperação física e mental, além de medidas destinadas a prevenir a exaustão dos profissionais de saúde.
O SEESP é um aliado fiel na luta pelos direitos e valorização das/os Enfermeiras/os, trabalhando incansavelmente em prol de melhores condições de trabalho. Aguardamos a audiência que será marcada pelo MPT.
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