O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (SEESP) entrou com um pedido de mediação no Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Santa Casa de Misericórdia de União, responsável pela administração das unidades de saúde localizadas no município de Embu das Artes. O motivo é o descumprimento de determinações previstas na legislação vigente e na cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). O pedido de mediação já foi protocolado no MPT e estamos aguardando a audiência.
A empresa está descumprindo a convenção coletiva de trabalho para Enfermeiras(os) ao pagar um salário abaixo do piso estabelecido. Atualmente, as Enfermeiras(os) recebem R$ 3.786,19, enquanto a cláusula terceira da convenção determina um piso de R$ 4.134,03 para Enfermeiras(os) na Capital, Grande São Paulo e Interior.
Há profissionais que estão há quatro anos sem tirar férias e nunca receberam a compensação financeira adequada. Isso configura uma situação injusta tanto do ponto de vista legal quanto moral. As Enfermeiras(os) trabalham durante todo o ano e estão sendo privados desse direito.
Além das questões mencionadas, há informações de que as empresas não estão realizando os depósitos do FGTS das Enfermeiras(os). Também foi constatado que o pagamento das horas extras não está conforme o estabelecido na convenção coletiva, resultando em um percentual inferior ao previsto. Nos últimos dois anos, houve atrasos no pagamento dos salários, causando prejuízos aos profissionais. Além disso, a empresa descontou contribuições, algumas que nem são cobradas pelo sindicato representante da categoria profissional.
Segundo relatos das Enfermeiras(os), as empresas deixaram de realizar os devidos descontos referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e às contribuições previdenciárias nos últimos períodos.
Em relação ao piso salarial nacional, é conhecido que a Lei 14.434/2022, que regulamenta o piso nacional, foi publicada em 4 de agosto de 2022, mas está suspensa devido a uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Portanto, é solicitada a instauração de um processo de mediação para apresentar a realidade dos fatos às empresas. Caso as empresas não tomem medidas, é solicitada a conversão do processo de mediação em um Inquérito Civil para garantir o cumprimento fiel da legislação vigente.
O SEESP é uma entidade séria e atuante na defesa dos interesses dos Enfermeiras(os). Filie-se.
