O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (SEESP) tomou medidas legais contra a Beneficência Hospitalar de Cesário Lange, em Guarulhos, São Paulo, devido a descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que foi firmada com o sindicato patronal.
As unidades gerenciadas pela Beneficência Hospitalar de Cesário Lange, incluindo o Hospital Municipal da Criança e Adolescentes, a UPA Cumbica, a UPA São João e o PA Maria Dirce, ainda não realizaram o pagamento do reajuste acordado aos trabalhadores.
O não cumprimento do reajuste salarial também tem acarretado outras violações dos direitos trabalhistas, tais como falta de pagamento adequado em DSR’s/feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, adicional noturno, verbas rescisórias e fundo de garantia.
Considerando a gravidade da situação e o descumprimento da CCT, a instituição está sujeita à condenação ao pagamento de uma multa normativa de 5% (cinco por cento) sobre o piso salarial da categoria, conforme estipulado na cláusula 46ª da CCT 2022/2023.
O SEESP está empenhado em garantir os direitos e a justiça para as(os) Enfermeiras(os) que atuam nessas unidades de saúde, buscando corrigir essas irregularidades e assegurar condições de trabalho dignas e respeito aos seus direitos como profissionais essenciais para o sistema de saúde.
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