O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (SEESP) entrou com um pedido de mediação no Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento (IMED), responsável pela administração Hospital Municipal da Brasilândia – São Paulo.
O motivo é o descumprimento de determinações previstas na legislação vigente e na cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Nos últimos meses, o salário das/os Enfermeiras/os, estão sendo pagos com atrasos, sendo certo que até a presente data 11/12/2023 o salário referente ao mês de novembro que deveria ter sido pago no 5º dia útil de dezembro de 2023, não foi pago.
Conforme a Cláusula 46ª da Convenção Coletiva de Trabalho, será aplicada uma multa de um salário dia do empregado por dia de atraso no pagamento de salários e gratificações natalinas. Adicionalmente, uma multa de 5% será imposta em caso de descumprimento de todas as obrigações da norma coletiva sem cominações específicas
Como se não bastasse a irregularidade acima, esta entidade sindical recebeu informações de que, a instituição não realizou o pagamento da 1ª parcela do 13º salário, corretamente, ou seja, as/os profissionais. Enfermeiras/os relatam que os valores pagos são inferiores ao de direito.
O pedido de mediação já foi protocolado no MPT e estamos aguardando a audiência. Filie-se ao SEESP!
Juntos somos mais fortes.
