O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo assinou a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 com o SINDHOSFIL-LINOSESP (Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos da Baixada Santista e Norte e Sul do Estado de São Paulo.
Data-Base – Fica mantida a data-base da categoria em 1º de setembro;
Reajuste salarial – O reajuste será de 4.06%, a ser concedido em duas parcelas, da seguinte forma:
– Correção do salário a partir de 1º de setembro de2023, no percentual de 2%, incidente sobre os salários de agosto de 2023.
– Correção do salário a partir de 1º de dezembro de 2023, no percentual de 4.06%, incidentes sobre os salários de agosto de 2023.
Piso salarial – A CCT reconhece o Piso dos Enfermeiros no valor de R$ 4.750,00, carga horária de 220 horas mensais, de acordo com o teor da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com assistência financeira da União.
O cumprimento do Piso Nacional dos Enfermeiros está sendo avaliado e vaiado de conformidade com a responsabilidade da União em repassar recursos ao Gestor responsável para cumprimento do custeio deste piso profissional, retroativo a 1º de maio/2023.
Não sendo efetuado o repasse pelo Governo Federal e demais órgãos públicos, fica estabelecido o piso mínimo convencional de R$ 4.318,18 para carga horária de 200 horas; e de R$ 3.886,36 para carga horária de 180 horas.
Contribuição Assistencial – As empresas descontarão do salário bruto de todos os empregados a importância de 0,5% ao mês na vigência da CCT, sendo o primeiro desconto de 0,5% no quinto dia útil do mês de março de 2024, e as demais nos meses subsequentes.
O prazo de oposição será de dez dias úteis a contar da assinatura da respectiva CCT, portanto, de 15 a 28 de fevereiro. A Carta de Oposição deverá ser entregue, pessoalmente, no seguinte endereço: Rua Martim Afonso, 101, sala 63, 6º andar Centro- Santos
