O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo ingressou no Ministério Público do Trabalho, com pedido de mediação contra o Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo (SINDHOSFIL) por descumprimento da legislação, normas e decisões judiciais que determinam o SEESP como único representante dos Enfermeiros no Estado de São Paulo, sendo portanto a única entidade sindical com a qual as entidades patronais podem negociar e estabelecer acordos referentes às convenções coletivas.
A ação questiona o fato dessa entidade patronal incluir na negociação com o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Jaú, cláusulas relacionadas aos Enfermeiros daquela cidade, visto que essa entidade não tem autoridade legal para representar esses profissionais.
A Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Jaú, junto com o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Jaú, é reincidente e ambos já foram condenados pelo mesmo motivo em Ação Judicial (Rescisória nº 0007981 – 48.2017.5.15.0000), que afastou o SINDSAÚDE em relação a representação dos Enfermeiros.
Visando sempre o dialogo, o SEESP pediu que seja instaurado Procedimento de Mediação, visando eventual composição entre as partes, restando de forma clarividente a representação dos Enfermeiros ser do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo – SEESP, e de forma sucessiva.
Caso não seja possível o acordo em Procedimento de Mediação, o Sindicato requer seja instalado Inquérito Civil para investigar a conduta das partes e eventual ingresso de Ação Civil Pública.
O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo é, em âmbito estadual, a única entidade legitimada para representar a categoria dos Enfermeiros.
Estamos de olho!!
