O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo ingressou no Ministério Público do Trabalho com pedido de mediação urgente contra o Hospital Municipal Brasilândia por descumprimento de acordo coletivo.
Retirada de folgas na jornada 12 x 36 – Chegou ao conhecimento da entidade sindical que o Hospital Municipal Brasilâncda deixou de fornecer as folgas na jornada 12 x 36 para os profissionais enfermeiros que retornam de férias. “Sem fundamentação alguma e de forma totalmente arbitraria o Hospital Brasilândia prejudica seus profissionais que retornam de férias, sem conceder o devido descanso”, afirma a presidente do SEESP, Elaine Leoni.
A petição do SEESP ressalta que, a retirada das folgas foi apenas nos meses de retorno de férias, ou seja, independente do dia de retorno, o profissional, que tem seu direito garantido em convenção coletiva de trabalho, está sendo prejudicado, trabalhando sem o devido descanso.
As folgas da jornada de trabalho 12 x 36, estão previstas na clausula 16º da CCT que afirma:
“Faculdade de enfermeiros e empregadores estabelecerem jornada de 12 x 36, ou seja, doze horas de trabalho, por trinta e seis horas de descanso, já incluso uma hora de descanso e refeição, obrigando-se a concessão de duas folgas mensais, já incluso os feriados”.
O artigo 468º da Consolidação das Leis do Trabalho (CL), regulamenta que, não pode ocorrer alteração contratual que resulte prejuízo do empregado.
Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Diante disso, ressalta: “Não se pode admitir que os profissionais enfermeiros continuem sendo prejudicados pelo entendimento diverso da requerida, haja vista que, estamos tratando de direito previsto em convenção coletiva de trabalho”.
Por isso, visando o diálogo entre entidade sindical, empregador e Ministério Público do Trabalho, o SEESP fez o pedido de mediação. Caso o Hospital Brasilândia não altere sua conduta, a petição requer seja convertido o procedimento de Mediação em Inquérito Civil.
O SEESP está de olho nas instituições que descumprem alguma cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho e da CLT. Através de reclamações e denúncias dos trabalhadores, o Sindicato faz as devidas intervenções para garantir a manutenção dos direitos trabalhistas dos Enfermeiros.
