Na data de hoje, 07/10, o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo – SEESP participou da audiência no Ministério Público do Trabalho juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), IABAS, e os sindicatos das demais categorias, ficando consignado em ata de audiência as seguintes deliberações:
- A SMS realizará os pagamentos de todas as rescisões de contrato de trabalho incluindo os estáveis até o dia 11/10, diretamente na conta dos Enfermeiros como fora realizado com o salário do mês de Julho/2022, o qual fora repassado aos trabalhadores através da nova Organização Social.
- A SMS terá 7 dias após o dia 17/10 para efetuar os pagamentos e ou diferenças dos Enfermeiros estáveis ( gestantes e cipeiros).
- As homologações dos Enfermeiros estáveis ( gestantes e cipeiros) serão realizadas após o dia 17/10. Tão logo tenhamos a data, o Sindicato comunicará os Enfermeiros para comparecimento na sede do Sindicato e Homologação dos TRCT´s .
- O IABAS deverá encaminhar as guias para pagamento do FGTS dos meses de junho e julho e da multa fundiária dos 40% para a SMS até o dia 14/10. A SMS se comprometeu a efetuar o pagamento dessas verbas (FGTS dos meses de junho e julho e da multa dos 40%) em até 7 dias após o recebimento das guias.
- A partir de hoje, o IABAS tem até 50 dias para encaminhar as chaves de conectividade ao sindicato, para que o Sindicato possa entregar aos Enfermeiros para liberação do FGTS que será depositado após o dia 14, conforme mencionado no item 4.
- Em até 30 dias o IABAS deverá entregar ao sindicato o PPP (documento necessário para a aposentadoria), para que possamos entregar aos Enfermeiros.
- Os enfermeiros que estiverem com afastamento previdenciário deverão comunicar ao IABAS sua alta médica para início do processo de desligamento com cópia para o sindicato através dos e-mails rescisao.iabas@gmail.com e juridico@seesp.com.br.
Segundo a presidente Elaine Leoni, a diretoria do SEESP sempre se dedicou a preservar os direitos dos Enfermeiros e está de portas abertas para receber o profissional que ajuda a construir o sindicato e a categoria.
