A Câmara aprovou nesta quinta-feira (15), em dois turnos de votação, a proposta de emenda constitucional que prevê assistência financeira complementar da União aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às entidades filantrópicas e foram incluídas as instituições privadas que contratualizam no mínimo 60% com o SUS, para o pagamento do piso salarial da Enfermagem.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), às propostas de emenda à Constituição (PECs) 390/14, do deputado André Figueiredo (PDT-CE); e 27/22, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). A proposta estabelece que o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo será usado como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos.
Ao apresentar seu relatório, Alice Portugal ressaltou que os trabalhadores da enfermagem aguardam há meses a implementação da lei que estabelece o piso salarial nacional da categoria, legislação já votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.
O piso da enfermagem está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Roberto Barroso, sob o argumento que a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde.
Emenda
O substitutivo de Alice Portugal reúne trechos da proposta original, a PEC 390/14, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), e da PEC 27/22, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
O texto de Figueiredo autoriza a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. Já a PEC apresentada por Benevides permite que o superávit financeiro de fundos públicos do Poder Executivo seja usado, entre 2023 e 2025, como complementação federal para o pagamento do piso.
A PEC 390/14 amplia em até 6% os limites de gastos de municípios e do Distrito Federal com pessoal ativo nas áreas de saúde e de educação. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe municípios de gastarem com pessoal mais do que 54% da receita corrente líquida (RCL).
Já a PEC 27/22 permite que o superávit financeiro de fundos públicos do Poder Executivo seja usado, entre 2023 e 2025, como complementação federal para o pagamento do piso salarial da enfermagem. Os valores repassados ficam fora do teto de gastos, como ocorre hoje com as complementações da União ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Piso
A votação foi presidida pela deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), relatora da lei que originou o piso. Ela agradeceu o apoio dos deputados.
A Lei 14.434/22 estabeleceu piso salarial de R$ 4.750 para os enfermeiros, 70% desse valor para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e parteiras.
Agora é no Senado
Após as fontes de custeio serem aprovadas na Câmara dos Deputados o alvo dos trabalhadores da Enfermagem passa ser o Senado. Isso, porque para que seja revogada a decisão do ministro Barroso, que suspende o piso, é necessário que as fontes sejam aprovadas nas duas Casas.
A presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros e secretária geral do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo, Solange Caetano, comemorou a aprovação em Brasília, onde esteve durante toda a semana coordenando a mobilização da categoria. “Só falta mais uma etapa para conquistar nosso merecido piso salarial da enfermagem, que será no Senado Federal. Ainda é preciso a revogação do Supremo porque a liminar continua mantida, mas aprovando no Senado fato concreto que terá uma PEC que vai financiar o piso, o ministro pode rever a decisão dele, inclusive, durante o recesso, por que ele já está analisando o nosso pedido de revogação e isso já fortalece”, afirmou Solange Caetano.
